O plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (07/11), projeto de lei que altera o Código de Processo Penal (CPP) para permitir ao próprio juiz da causa considerar o tempo de cumprimento de prisão provisória ao fixar o regime inicial de prisão do condenado (PLC 93/12).
O relator da proposta, senador Romero Jucá (PMDB-RR), explicou que, atualmente, compete ao juiz da execução penal – encarregado de definir o cumprimento da sentença – analisar a possibilidade de progressão de regime (de fechado para semiaberto ou aberto) com base no tempo em que o condenado ficou preso provisoriamente.
A mudança aprovada no CPP vai permitir que esse ajuste seja feito pelo próprio juiz que condenou o acusado. Segundo Jucá, o juiz sentenciante possui, na grande maioria das vezes, todos os dados necessários à apreciação da pretensão.
“Isso vai facilitar o cumprimento da pena e a liberação de pessoas que estão cumprindo pena além do tempo previsto. Esse é um trabalho proposto pelo Programa Nacional de Apoio ao Sistema Prisional e tem origem no Ministério da Justiça”, ressaltou.
Na exposição de motivos que acompanhou o projeto – enviado ao Congresso pelo Poder Executivo – o Ministério da Justiça argumentou que o quadro atual vem gerando sofrimento desnecessário e injusto ao preso, obrigado a cumprir pena de prisão além do prazo estabelecido pela Justiça.
O projeto segue agora para sanção presidencial.
Agência Senado
