O governo publicou ontem no Diário Oficial a portaria interministerial nº 580, assinada pelos ministros Minas e Energia e da Fazenda, que contem a definição dos valores a serem pagos às empresas concessionárias de serviços públicos de geração e transmissão de energia que optaram por antecipar a prorrogação dos contratos que vendem a partir de 31 de dezembro de 2014, de acordo com a Medida Provisória (MP 579/2012), que também garantirá a redução das tarifas da conta de luz de 16,2% para os consumidores residenciais e de até 28% para os consumidores industriais.
Segundo informação do Ministério de Minas e Energia, para as usinas hidrelétricas as indenizações foram adotadas com base em estudos feitos pela Empresa de Pesquisa Energética (EPE) e, no caso das indenizações referentes às instalações de transmissão de energia, os estudos foram realizados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
Os valores têm como referência os preços de junho de 2012 no caso das geradoras (usinas) e de outubro para as empresas de transmissão, mas o governo irá atualizar a indenização até a data do efetivo pagamento, que poderá ser pago à vista ou parcelado.
Nesta semana, a comissão que analisa a MP 579, presidida pelo deputado Jilmar Tatto (PT-SP) e tem como relator o senador Renan Calheiros (PMDB-AL), realizou duas audiências públicas. A primeira, na terça-feira (6/11), com os representantes das associações que agregam as geradoras, as transmissoras, as distribuidoras de energia, a Cemig e os autoprodutores. A segunda audiência, na quarta-feira (7/11), a comissão ouviu representantes dos grandes consumidores e dos trabalhadores.
“O importante é que estamos ouvindo, democraticamente, todos os setores. Nosso objetivo, que é o objetivo da presidenta Dilma, é promover a redução das tarifas de energia, porque ela é a primeira ou a segunda mais cara do mundo. E o custo de produção é baixíssimo no caso das usinas hidrelétricas. A partir da semana que vem, ouviremos os governadores e em seguida os representantes do governo”, disse Tatto.
Na audiência em que os representantes das empresas foram ouvidos, a impressão que ficou é que todos concordam com a necessidade de reduzir os preços da conta de luz, mas reclamam que a indenização oferecida pelo governo é muito baixa. Essa indenização diz respeito aos gastos que foram realizados na construção de uma usina hidrelétrica, por exemplo, ou na implantação de milhares de quilômetros das linhas de transmissão. Uma usina hidrelétrica para ser construída consome alguns bilhões de reais e algumas empresas que ganharam a licitação para fazer a obra há trinta anos alegam que nesse período o investimento não foi pago, que não foi amortizado, daí pedir a indenização do governo para antecipar a prorrogação do contrato.
Para Gentil Freitas, do sindicato Sinergia-CUT, algumas usinas já deram o retorno referente aos investimentos feitos há trinta, quarenta anos. Desta maneira, o custo para gerar eletricidade de alguma usina com esse perfil, em torno de R$ 80 a R$ 100,00 o megawatt/hora (MW), cairia para algo em torno de R$ 3 a R$ 10,00 o megawatt/hora. “Esse é, por exemplo, o caso de algumas usinas pertencentes à Chesf, como a usina de Paulo Afonso que tem 60 anos”, observou o deputado Fernando Ferro (PT-PE) em palestra feita ontem para assessores dos gabinetes dos senadores PT e do bloco de Apoio ao Governo no Senado.
Entre os empresários que reclamam da baixa indenização oferecida pelo governo está Djalma Bastos Morais, presidente da Cemig. Ele se opôs ao formato estabelecido para realizar a renovação das concessões e disse que o Governo Federal poderia reduzir outros impostos. O deputado Weliton Prado (PT-MG) ponderou, no debate, que o governo não tem medido esforços para reduzir os impostos e lembrou que várias medidas de desoneração tributária já foram adotadas. “Muitas empresas já pagaram os investimentos feitos nas usinas duas, três vezes. Na verdade, muitos recursos dessas amortizações vieram da conta de luz paga pelas pessoas”, afirmou.
Segundo Weliton Prado, os governos estaduais também deve dar sua contribuição para que o custo Brasil seja reduzido, até porque as críticas que estão sendo feitas são dirigidas apenas ao Governo Federal. Ele enfatiza que em Minas Gerais, por exemplo, uma família que paga uma conta de luz no valor de R$ 100,00, 42% desse valor (R$ 42,00) correspondem à pesada alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Em São Paulo, por exemplo, de uma conta de R$ 100,00, 33% ou R$ 33,00 são recolhidos pelo ICMS. “Portanto, o custo da conta de luz pode cair pelo lado do Governo Federal, que retira os encargos, e também pela redução do ICMS pelos governos estaduais, que também precisam abraçar a ideia de reduzir o preço da conta de luz e não ficar apenas no discurso”, disse ele.
Apagões
As explicações técnicas sobre a falha no fornecimento de energia elétrica ocorrida na semana anterior às eleições, segundo o deputado Fernando Ferro, indicam que realmente um sistema de segurança de transmissão estava desligado – o problema ocorreu na área de atuação da Taesa, empresa ligada à Cemig. Como a transmissão de energia de uma usina está dentro do Sistema Interligado Nacional, o problema poderia ser maior.
Para o deputado, o governo deve ficar atento para que a renovação das concessões não implique a demissão de trabalhadores, porque esse argumento já tem sido ventilado pelas empresas. Quando alegam que suas margens de lucro serão afetadas e prejudicarão os investidores, principalmente os fundos estrangeiros que tiram da rentabilidade do negócio o dinheiro que serve para pagar aposentadorias de pessoas em outros países, Fernando Ferro alerta para o perigo da terceirização das atividades-fim do setor elétrico.
A emenda 191 de sua autoria e que é defendida pela Federação Nacional dos Urbanitários proíbe essa terceirização que ainda não foi regulamentada no Brasil. O presidente da Federação, Franklin Moreira, lembra que em 1995 o governo de Fernando Henrique Cardoso incluiu um artigo na Lei de Concessões (Lei 8987/1995) permitindo essa prática. E segundo a Federação, 91% das mortes e acidentes graves no setor ocorrem com os trabalhadores terceirizados.
Marcello Antunes
Mais informações no Ministério de Minas e Energia
