Agentes e guardas prisionais reivindicam portabilidade e uso de arma de fogo fora do ambiente de trabalho. Matéria que se encontra na CCJ pode ser alvo de audiência pública na CDH, antes de ser alvo de deliberação.
O Projeto de Lei da Câmara (PLC 87/11), que pretende alterar a Lei 10.826/03, passando a permitir que agentes e guardas prisionais possam utilizar armas de fogo para defesa pessoal fora do ambiente de trabalho, esteve na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), nesta quarta-feira (29/08).
Apesar da mobilização de representantes da categoria, que compareceram à sala do colegiado para apoiar a matéria, que conta com o senador Humberto Costa (PT-PE) como um dos autores, um requerimento de autoria da senadora Ana Rita (PT-ES), impediu que o texto fosse a voto na sessão de hoje.
Ana Rita, que é vice-presidente da CDH, apresentou o requerimento em plenário solicitando que a matéria seja analisada pela Comissão de Direitos Humanos (CDH), pois, segundo ela, o tema merece atenção especial. Dizendo ainda ter dúvidas sobre o tema, a senadora defendeu que mais um colegiado pudesse debater a questão com os interessados.
“Gostaria de expressar que sou totalmente favorável a atuação da categoria dos agentes penitenciários, que faz um trabalho desgastante e perigoso. É oportuno que façamos um debate sobre esse tema. Esse é um direito que me assiste como parlamentar. Esse não é um tema fácil, é um tema complexo. Por isso quero aprofundar esse tema. Tenho certeza que, se o meu requerimento for aprovado em plenário hoje, terei o apoio do senador Paim para que esse tema seja pautado rapidamente na CDH”, justificou a senadora Ana Rita, mencionando Paulo Paim (PT-RS), presidente da CDH.
O senador Humberto Costa (PT-PE), em contrapartida, defendeu a rápida votação do projeto, por entender que exceções devem ser feitas, e que algumas categorias, que possam sofrer represálias por conta da atuação no ambiente de trabalho, devem ter o direito de ampliar seus mecanismos de proteção em outros ambientes.
“Sou um defensor radical do desarmamento. Mas, existem exceções. No caso dos agentes penitenciários, que lidam no dia-a-dia com chefes do crime organizado, creio que eles possam se defender também fora do ambiente de trabalho”, defendeu Humberto.
Mas, por conta do requerimento apresentado em plenário, o presidente da CCJ, Eunício Oliveira (PMDB-CE) explicou aos colegas que, a matéria não poderia ser votada na sessão desta quarta, antes da análise do requerimento, por se tratar de matéria terminativa. O pedido da senadora Ana Rita deve ser analisado ainda na sessão do plenário desta quarta.
Conheça a íntegra do Projeto de Lei da Câmara (PLC 87/11)
