Propostas formuladas pela senadora Ângela Portela (RR) em benefício de servidores públicos de Roraima, foram atendidos Governo Federal. Um deles se refere aos professores do ex-território, que perderam a oportunidade de optar pelo Plano de Carreira, criado pela lei 11.784/2008, e cujos vencimentos são inferiores aos da tabela do Plano de Carreira do Magistério do Ensino Básico dos ex-territórios – Acre, Rondônia, Amapá e Roraima.
De acordo com a senadora, no Projeto de Lei (4.369/2012), enviado pelo Governo Federal ao Senado da República, estes servidores terão cerca de 180 dias para fazer esta opção, e, assim, passarem a integrar o Plano de Carreira do Magistério Básico dos extintos territórios.
Em ofício protocolado no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a parlamentar havia relatado à Secretaria de Gestão Pública, a situação destes professores. Com base em informação do Sindicato dos Trabalhadores em Educação (Sinter), a senadora informou que em Roraima, há cerca de 100 professores que não formalizaram a opção para o plano de carreira. “Estes professores recebem hoje vencimento em torno de R$ 400,00 e R$ 700,00; valores inferiores ao Piso Salarial Nacional, correspondente a R$ 1.451,00”, explicou a senadora.
Para solucionar tal questão, Ângela Portela havia sugerido a reabertura do prazo de opção ao plano de carreira. “Agora, sim, com o prazo reaberto, os docentes da Carreira de Magistério do 1º e 2º grau de Roraima passarão a integrar o plano de carreira do Magistério Básico dos extintos territórios”, comemora a parlamentar.
O PL governamental garante que a Carreira de Magistério do Ensino Básico dos Ex-Territórios terá remuneração equiparada ao Plano de Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, altera a estrutura do Plano de Carreira dos ex-Territórios e cria a classe de professor titular.
Ângela Portela também anunciou que, em mais um Projeto de Lei (n° 4.369/2012), enviado ao Senado, o Executivo Federal garantiu o reajuste do valor do ponto da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE), abrangendo todos os servidores técnicos, administrativos e auxiliares dos extintos Territórios. Estes foram beneficiados com os 15,8%, parcelado em três anos (2013.2014 e 2015), concedidos pelo governo às categorias que estiveram em greve.
Ângela Portela destacou, ainda, o Projeto de Lei (n° 4.373/2012) que cria o quadro especial de Terceiro e Segundo Sargentos para acesso de cabos e taifeiros-mor, com estabilidade assegurada. Ângela explicou que o acesso dos cabos e taifeiros-mor de que trata o projeto será efetivado por promoção à graduação de Terceiro-Sargento, pelo critério de antiguidade. Os cabos e taifeiros-mor concorrerão à promoção a Terceiro-Sargento desde que possuam, no mínimo, quinze anos de efetivo serviço e satisfaçam aos requisitos mínimos para promoção.
Para a senadora, o atendimento a destes pedidos demonstram o reconhecimento do Governo Federal de que há situações específicas no âmbito do serviço público federal, e que devem ser observados.
A parlamentar assegurou que continuará irá trabalhar para contemplar as demais categorias do serviço público, especialmente as de Roraima, que não foram beneficiadas nos projetos de lei encaminhados ao Senado pelo Executivo Federal. Refere-se Portela, aos servidores do INCRA, aos técnicos administrativos do Ministério da Agricultura, aos policiais e bombeiros militares, aos cargos da Policia Civil, bem como aos que reivindicam a concessão do Plano de Saúde.
Assessoria de Imprensa da senadora Ângela Portela
