Três medidas destinadas a potencializar os investimentos estaduais foram anunciadas na tarde desta sexta-feira (15/05) pelo Ministro da Fazenda, Guido Mantega, logo após reunião de trabalho entre a presidenta Dilma Rousseff e governadores das 27 unidades da federação. As medidas têm por objetivo destravar os investimentos em projetos de infraestrutura e de mobilidade urbana. A linha de crédito Pró-Investe, do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), terá R$ 20 bilhões; o governo diminuirá a tributação nas contraprestações pagas pelos estados nas Parcerias Público-Privadas (PPP) e, ao mesmo tempo, aumentará de 3% para 5% o comprometimento da receita corrente líquida dos estados. A terceira medida é a abertura de mais uma rodada de negociação do Programa de Ajuste Fiscal (PAF).
Segundo explicações do ministro Mantega, a linha de crédito Pró-Investe com aval da União terá juros baseados na Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), atualmente em 6% ano, mais correção de 1,1%. Nos empréstimos sem o aval da União, o custo será TJLP mais 2,1% ao ano. Essa linha de crédito via BNDES estará disponível na semana que vem e o prazo de pagamento será de 20 anos. “O volume de R$ 20 bilhões deve ser a maior linha de crédito criada para os estados brasileiros”, disse ele.
Nas Parcerias Público-Privadas (PPP), o Governo Federal pretende dar maior estímulo para que os estados utilizem esse instrumento em projetos de infraestrutura e de mobilidade urbana e atraiam investimentos privados. Para que isso ocorra de fato, o governo diminuirá a tributação que incide no pagamento feito pelos estados na contraprestação dos serviços. Segundo o ministro, os estados poderão ampliar o limite de comprometimento das receitas correntes líquidas de 3% para 5%.
A terceira medida chega em boa hora: o governo abrirá uma nova rodada de negociação do Programa de Ajuste Fiscal (PAF). Mantega explicou que, dentro de um mês e meio, os estados vão assinar os contratos para ampliar o espaço fiscal para contratação de novos projetos de investimentos. No ano passado, o volume de espaço fiscal para projetos de mobilidade urbana e rural foi de R$ 40 bilhões.
As medidas de incentivo aos investimentos estaduais praticamente seguem a estratégia usada pelo governo a partir de setembro de 2008 quando estourou a crise financeira global a partir dos Estados Unidos. O Programa Emergencial de Financiamento (PEF), naquela ocasião, foi de R$ 4 bilhões e ajudou bastante.
Pacto Federativo
Segundo o líder do PT e do Bloco de Apoio ao Governo, Walter Pinheiro (PT-BA), as medidas anunciadas vão contribuir para o Brasil enfrentar a crise financeira que recrudesce a cada dia na Zona do Euro. Os investimentos em projetos de infraestrutura e mobilidade dão respostas rápidas, geram empregos e melhoram a renda dos trabalhadores, sem contar ainda com a melhoria do bem estar da população.
Mas Pinheiro acredita que as medidas não vão parar por aí, até porque o Senado Federal tem dado sua contribuição para ser estabelecido um novo pacto federativo, que é a relação mantida pela União com os estados. Na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), por exemplo, o líder vai relatar o projeto da nova partilha dos recursos do Fundo de Participação dos Estados, o FPE, que é mais urgente. O Senado já resolveu a guerra dos portos ao aprovar a resolução que uniformizou em 4% as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidentes na importação. No campo tributário, o próximo passo deve tratar da diminuição – a princípio para 4% – das alíquotas do ICMS nas demais operações, internas e interestaduais.
O Senado também acompanha as discussões entre os secretários de Fazenda no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) em relação à unanimidade de votações para validar os convênios firmados pelos estados quando oferecem incentivos, benefícios e isenção fiscal para atrair empresas para suas regiões. Neste momento, esse tema também é urgente, já que o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucionais (ilegais) os convênios feitos pelos estados sem que passassem pela votação unânime de todos os secretários de Fazenda.
Na quinta-feira, em audiência pública, secretários de Fazenda alertaram que os estados deveriam ter liberdade para decidirem sobre seus assuntos internos no campo tributário e reservar a votação por unanimidade ou por maioria dentro da mesma região quando estivesse em jogo a concessão de incentivo fiscal que poderia prejudicar um estado vizinho.
O senador Delcídio do Amaral (PT-MS), presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), acredita na capacidade dos secretários de Fazenda para construir um acordo sobre a unanimidade de votação na reunião do Confaz prevista para o fim deste mês. “Já pedimos para o STF não publicar imediatamente a decisão por meio de uma súmula vinculante porque causaria um verdadeiro caos entre os estados que deram incentivos e aqueles que têm crédito a receber”, afirmou.
Marcello Antunes
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