O relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR) da Medida Provisória (MP nº 563/2012) que promove a desoneração da folha de salário no âmbito das ações governamentais do Programa Brasil Maior foi aprovada na tarde desta quarta-feira (27/06) pela comissão especial mista que analisou a admissibilidade da proposta. Dentre as principais mudanças, destaca-se a redução das alíquotas das contribuições previdenciárias – hoje em 20% – para diversos setores que aderiram à substituição para alíquotas entre 1% e 2% calculadas sobre o faturamento das empresas. A contrapartida exigida pelo governo é que as empresas mantenham os empregos.
A MP nº 563/2012 ainda institui o programa de incentivo à inovação tecnológica e adensamento da cadeia produtiva de veículos automotores; institui o regime especial de tributação do Programa Nacional de Banda Larga (PNBL) para a implantação de redes de telecomunicações.
Também merece destaque o regime especial de incentivo a computadores para uso educacional; restabelece o Programa Um Computador por Aluno e dá novo tratamento tributário para o programa nacional de apoio à atenção oncológica, para produção de equipamentos destinados ao combate ao câncer. Por fim, a MP altera o programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores.
Esta MP está relacionada com a MP nº 564 que cria a Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias (ABGF) para garantir uma espécie de seguros para todos os tipos de exportação, seja das grandes empresas, seja dos pequenos e médios. A votação do relatório na comissão especial dessa MP ficou para a próxima terça-feira (03/07), às 14h30.
Marcello Antunes
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