Queria, na verdade, hoje falar sobre um tema que tem eletrizado os debates aqui, no Congresso Nacional, que é exatamente a regulamentação da Emenda à Constituição nº 29, que foi objeto de discussão na Câmara dos Deputados recentemente e chegou a essa Casa e eu tive a satisfação de ter sido indicado relator da matéria pelo Presidente Sarney.
Todos nós queremos o mais rapidamente possível que essa regulamentação se dê, seja para que tudo aquilo que foi votado no Senado e na Câmara passe a vigorar já no ano que vem, o que implicará por si só o incremento de recursos para a área da saúde, já que Estados e Municípios que não vêm cumprindo corretamente a legislação serão obrigados a fazê-lo e também para que nós possamos abrir um grande debate sobre formas definitivas de financiamento da saúde no País, sobretudo a participação da União nesse processo de financiamento.
Eu entendo que esse é um momento que nós podemos aproveitar para fazer esse debate. Eu pretendo, no meu relatório, utilizar como base o projeto que veio da Câmara dos Deputados e ali realizar destaque no sentido de eliminar do texto uma emenda que foi colocada pelos deputados e que retira os recursos do Fundeb da base do cálculo das receitas totais dos Estados para efeito da definição do percentual mínimo para a área da saúde.
E, ao mesmo tempo, nós cobrarmos do Governo Federal, já a partir de agora, do próximo ano, uma sinalização positiva em termos de crescimento dos recursos para a área de saúde.
Sei que há parlamentares que pretendem restabelecer o projeto que foi originalmente votado nesta Casa, a proposta do ex-Senador Tião Viana. Porém, é bom lembrar que à época em que aquela medida foi aprovada por unanimidade, nós tínhamos a CPMF vigendo plenamente no nosso País. Nesta situação, era perfeitamente possível se caminhar progressivamente para a definição de uma vinculação de 10% das receitas brutas da União para a saúde – o que agora não é possível, porque faria com que, daqui para o ano que vem, nós tivéssemos que buscar 31 bilhões de reais no Orçamento da União para tender a essa demanda, o que todos hão de convir é absolutamente impossível sem que nós retiremos recursos importantes de outras áreas que também são essenciais, áreas sociais importantes. Seria como se estivéssemos descobrindo um santo para cobrir outro.
Então, nós precisamos ter a nossa compreensão. A minha proposição inclui que, no ano que vem, nós possamos constituir aqui na Casa uma comissão especial que debata todos os projetos que falam de financiamento da área da saúde e tenhamos o debate de novas fontes de financiamento para essa área.
Eu pretendo fazer um relatório preliminar. Entregar a todas as lideranças para que possam discutir com as suas bancadas. Pretendo trazer o Ministro da Saúde Alexandre Padilha, com quem já conversei hoje, para conversar com os Senadores que estão ligados a essa área da saúde aqui no Senado Federal, e, se Deus quiser, construirmos um texto que seja o máximo possível próximo de um consenso dos Senadores desta Casa, que possa ajudar nesta luta que é histórica de conquistarmos mais recursos para a área da saúde no Brasil.
Muito obrigado pela tolerância, Sr.ª Presidenta.
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