A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. Bloco/PT – Sr. Presidente. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora. ) – Caros colegas Senadores e Senadoras e ouvintes da Rádio e
No bojo das comemorações, foi entregue, no dia de hoje, ao Presidente Sarney, o relatório final da comissão de juristas que, desde dezembro de 2010, vem estudando propostas de atualização do nosso Código de Defesa do Consumidor, em vigor desde 1990. E como bem lembrou o Presidente Sarney, partiu de donas de casa que vieram aqui conversar e dizer que elas não tinham proteção. Aí, surgiu, aqui no Brasil, esse movimento de defesa do consumidor, que amanhã vai ser comemorado.
A comissão atual, que está fazendo a revisão, é composta por juristas de notório saber a respeito do tema, e já realizou 37 audiências públicas. Vários assuntos foram abordados, como regras para o comércio eletrônico, porque o Código ficou desatualizado. Hoje, nós temos na Internet, um comércio enorme, que tende a aumentar, e não tem nenhuma legislação sobre isso nem proteção. Hoje, o comércio eletrônico movimenta certa de R$30 bilhões ao ano; além de medidas que foram agora atualizadas contra o super-endividamento das famílias.
Muita gente, no Brasil, hoje, que entrou no mercado consumidor e que está se endividando, que não tinha ainda uma noção de controle de gastos. Então, isso precisa também ter um certo procedimento de apoio ao consumidor. E também contra o assédio de consumo. Esse eu achei particularmente interessante, que é a oferta de crédito, bens ou serviços feita de forma ostensiva contra consumidor vulnerável, que realmente agride a cidadania dessas pessoas que entram de gaiatas, diríamos em compras onde depois só tem exploração.
Outra diretriz da Comissão foi incorporar ao texto do anteprojeto boa parte das decisões já pacificadas pelos Tribunais brasileiros. É importante dizer que o nosso Código de Defesa do Consumidor contribuiu decisivamente, nesses últimos 20 anos, para a construção da cidadania no Brasil, a partir da formação de consumidores muito mais conscientes de seus direitos. Poucos, quando o Código foi feito, acreditavam que ele teria tanto sucesso. Aliás, teve bastante descrédito. Mas ele foi de fato assimilado pelos brasileiros, passando a influenciar nossas práticas e posturas. O Código está desatualizado, mas é muito avançado na medida em que consolidou no ordenamento jurídico brasileiro princípios como o da boa-fé ou da função social do contrato.
Mas, como já foi dito, o tempo passou e é chegada a hora de promovermos a atualização do Código. O expressivo crescimento do mercado interno brasileiro, bem como a recente inclusão, Senadora Lídice da Mata, de 40 milhões de pessoas no mercado de crédito no Brasil,
agora é urgentíssima a necessidade dessa reforma.
O fortalecimento do Sistema Brasileiro de Defesa do Consumidor, em especial dos Procons como espaços alternativos para a solução de disputas consumeristas, também trará o benefício de uma menor procura do Judiciário para tratar dessas questões.
O Senado, ao reunir nomes de peso para pensar a reforma do Código do Consumidor, deu adequado tratamento a essa matéria, que é uma matéria tão relevante. De fato, legislar sobre a defesa do consumidor implica em grande responsabilidade diante da enorme repercussão que tais normas têm no cotidiano das pessoas. Ao mesmo tempo, o Direito do Consumidor ajuda a moldar a relação entre o Estado e economia, na medida em que define a natureza e o grau de tutela estatal sobre as relações de mercado.
Dessa forma, não seria conveniente enfrentar de maneira pontual cada uma das inúmeras propostas de alteração do Código que hoje tramitam aqui no Congresso Nacional, o que poderia resultar em uma grande confusão, em uma norma contraditória e que não tem nenhum efeito quando ocorre dessa forma. Propondo uma reforma sistêmica, o Senado pode dar uma resposta adequada ao desafio de atualizar nosso Código.
Espero que do esforço que inauguramos hoje, com o início da tramitação do projeto de lei de reforma do Código de Defesa do Consumidor, possamos chegar a um resultado que represente a continuidade desse processo de construção da cidadania iniciado com a aprovação do Código em 1990, com medidas que o atualizem evitando, ao mesmo tempo, retrocessos frente às conquistas das duas últimas décadas.
E não posso deixar de parabenizar o Presidente Sarney, na medida em que foi um pioneiro no primeiro Código do Consumidor e, agora, um grande incentivador na criação dessa revisão do Código do Consumidor.
Parabéns a todos os cidadãos amanhã e aos que tanto batalharam neste País para que o consumidor tivesse cada vez mais cidadania e respeito.
