Nesta sexta-feira – recebi hoje um convite do Ministro Garibaldi, do Governador do Piauí, que esteve ontem aqui –, estaremos com a Bancada federal do Piauí, com o Governo do Estado, com o Ministro Garibaldi, da Previdência, nosso colega Senador, inaugurando agência nas cidades de Esperantina e Batalha, que, junto com agências de Luís Correia, Altos, Barras, Piracuruca, Miguel Alves, Canto do Buriti, José de Freitas e Cocal, foram contempladas com esses recursos da emenda, como eu disse, do Deputado Federal Nazereno Fonteles.
Esta emenda faz parte do Plano de Expansão das Agências do INSS no Piauí. Outras agências estão sendo construídas, também com recursos próprios. E, além dessas agências, o Parlamentar destinou emenda individual para a construção da agência do INSS na cidade de União.
Antes, a população se deslocava de uma cidade a outra para conseguir um benefício ou uma aposentadoria. Perdia, às vezes, um dia inteiro para resolver. Agora, com essas novas agências, a população dessas cidades contempladas, como a das cidades vizinhas, terá um atendimento mais próximo, confortável e seguro.
Eu estive pessoalmente participando de algumas inaugurações, como em José de Freitas, e me alegro muito com outras cidades, que estão em fase de conclusão, como Altos e outras.
Uma emenda foi incluída ainda no governo Lula, e a Presidente Dilma está dando continuidade, através da construção dessas agências. É uma conquista também dos trabalhadores, especialmente os trabalhadores rurais e trabalhadoras do meu Estado e do Brasil.
Parabéns aqui ao Superintendente Carlão, como é conhecido, do INSS no Piauí, em nome de quem parabenizo toda a equipe do INSS no Piauí e agradeço, de forma carinhosa, ao Ministro Garibaldi pela sua atenção.
Também registro, Sr. Presidente, em nome desta Casa, as felicitações ao grande músico e também político brasileiro Gilberto Gil, que completou 70 anos, em 2012, e agora recebe homenagem em Brasília, com a Exposição GIL70, aberta ontem, dia 12, no Museu Nacional, do Conjunto Cultural da República, e vai até o dia 28 de abril, com fotografias, com os trabalhos desse importante artista que, além de tudo, foi Ministro da Cultura, teve importante trabalho em todo o Brasil. Destaco aqui a ideia do projeto Pontos de Cultura, para fazer com que a cultura chegasse a todo o Brasil, e o apoio que recebi, como Governador, nessa fase que estamos, trabalhando, agora, com a Ministra Marta Suplicy.
Também nessa visita, tivemos o privilégio de receber a presença dos artistas Rita Lee, Fernanda Torres, Francisco Bosco, Jorge Mautner, dentre outros.
Sr. Presidente, quero, nesta oportunidade, tratar de um momento histórico que vivemos hoje, aqui, no Congresso Nacional, no Salão Negro, com a presença dos governadores de praticamente todos os Estados, com a presença do Presidente da Câmara e do Senado, dos Líderes dos partidos e parlamentares da Câmara e do Senado.
Veja que temos um grande desafio que é de tratar de mudanças que não só possam permitir as condições de viabilidade de Municípios que estão em dificuldades, de Estados que estão em dificuldades financeiras, mas, principalmente, fazer o Brasil crescer. O melhor caminho, a melhor receita para que a gente tenha as condições de aumento da capacidade de receita, de investimento, de Municípios e de Estados é o crescimento do Brasil. É isso que é bom para o povo, gera emprego, renda e garante competitividade.
Desafiados pelo Presidente da nossa Casa, Senador Renan, aqui combinado com todos nós Senadores, tivemos a oportunidade de ouvir propostas. Os governadores se reuniram, tivemos uma reunião na nossa Bancada, com governadores do nosso Partido, tivemos a oportunidade de uma reunião no escritório do Governador Colombo, lá de Santa Catarina. Foram apresentados cinco pontos que considero relevantes, importantes, que devemos considerar: primeiro, proposta de alíquota zero para o Pasep. A ideia é ter uma medida provisória que possa estabelecer uma alíquota zero para o Pasep. Qual é o argumento? É que a Constituição brasileira não permite que um Estado, que um ente, que um nível da Federação possa tributar o outro, o Governo Federal tributar Estado e Município ou Estado tributar o Município. Enfim, isso eu considero fundamental.
Tivemos ainda, Sr. Presidente, a apresentação da proposta sobre a dívida. É considerada um avanço – o Governador Puccinelli a apresentou – a proposta apresentada pelo Governo, que estabelece um teto para as dívidas públicas de 7,5%, que é a Selic, e coloca o IPCA mais a cobrança de 4%. Mas foi apresentada, também, a necessidade de uma flexibilização, Senador Rollemberg, para que possam os Estados e os Municípios ir a um banco – nacional ou estrangeiro – e ali tirar um financiamento no valor total da sua dívida, podendo alongar essa dívida, e ainda não ter os encargos elevados que herdaram lá atrás. Então eu considero isso muito importante. É um caminho que dá uma sinalização muito semelhante àquela que já estamos trabalhando aqui no Congresso Nacional.
Destaco, ainda, uma proposta apresentada pelo Governador Puccinelli. O Governador Eduardo Campos apresentou a proposta de tratarmos com prioridade, em nome dos governadores, a PEC nº 172, em que, para o Parlamento criar uma despesa, haveria necessidade de fixar uma receita. Eu vou além. Eu acho que há necessidade de ter a iniciativa da União. Eu fui governador e digo que, muitas vezes, o Parlamento, em nome de atender a determinados anseios que podem ser cobrados em cada Estado, terminam descarregando uma despesa acima da capacidade de determinados Estados e Municípios, sem fixar as receitas. Então, é algo que eu acho que temos de trabalhar aqui com todo carinho.
Destaco ainda uma proposta que, em nome dos governadores, foi apresentada pelo Governador Cid Gomes, tratando sobre a nossa missão aqui de ter regras sobre Fundo de Participação dos Estados e sobre Fundo de Participação dos Municípios. O relatório do Senador Walter Pinheiro aponta um caminho, com uma transição que dá uma segurança, que começa a partir de um determinado patamar e faz com isso as compensações. Mas apresenta, hoje, nos blocos que nós temos da composição desses fundos, o imposto de renda de pessoa física – normalmente nós temos sobre o FPE – e o imposto de renda de pessoa jurídica. Há ainda outro bloco, que são os impostos sobre produtos – o IPI é o principal. Ele acrescenta a necessidade de somar a esses dois blocos as contribuições, uma participação de Estados e Municípios sobre as contribuições. Coloca 13% para os Estados, 13,5% para os Municípios, respeitando a proporcionalidade.
Claramente, nós estamos falando de PIS, Cofins, Contribuição sobre o Lucro Líquido, mas aí precisa ficar claro que é necessário o entendimento com a União. Trata-se de uma receita que hoje é exclusiva da União. Para que a gente tenha entendimento nesta Casa, é preciso uma iniciativa combinada com a União. A ideia é que possa se iniciar esse procedimento a partir de 2014. Então, eu cito aqui esses temas como relevantes.
Ainda foram apresentadas nesse encontro também sugestões relacionadas às regras do pré-sal. O Senador Renan Calheiros informou que, hoje mesmo, ele encaminhou para publicação o resultado das votações que resultou na derrubada do veto. A Presidenta Dilma terá, a partir de amanhã, recebendo hoje, 48 horas para tomar a decisão, como manda a Constituição, de promulgar ou de devolver ao Congresso Nacional, para promulgação.
Sobre a Medida Provisória nº 592, eu devo dizer que a minha interpretação, Senador Rollemberg, é que há necessidade de se trabalhar a prejudicialidade dessa medida provisória. Há necessidade da emissão de uma nova medida provisória. Por quê? Porque, com a derrubada do veto, se passa a ter na íntegra a lei, e ela estabelece como regra da distribuição uma forma genérica, aplicada em educação, em saúde etc., etc., para uma regulamentação de Estados, de Municípios e da própria União.
No que a Presidenta encaminhou – e tem eco nesta Casa, particularmente, sou favorável –, devemos priorizar, já carimbando uma fatia. Ou ela quer que 100% dos royalties, enfim, sejam colocados para a educação. Então, há a necessidade de ser analisado, do ponto de vista legal, se nós podemos trabalhar com a medida provisória que está apenas alterando ou se há necessidade da reedição.
Mas eu quero aqui também dizer algo que eu tive a oportunidade de comentar com os governadores: senti falta de uma posição sobre o ICMS. Eu acho que, porque não chegaram a um consenso – outro tema que nós estamos tratando –, na próxima semana, os governadores voltarão aqui para as audiências.
Ontem tivemos a oportunidade de tratar aqui também com os governadores que estavam aqui. Há uma divisão? Há uma divisão, mas há, pelo menos no que eu fiz de levantamento, uma ampla maioria compreendendo o que deseja o Governo. É uma medida diferente da do FPE, que é algo específico da Federação, diferente dessas outras aqui. Essa medida do ICMS tem a ver com a defesa do crescimento do Brasil. E aí quero chamar a atenção da população que nos acompanha.
Nós estamos falando da possibilidade de reduzir num prazo compatível. São três medidas. Primeiro, o Governo reduz ICMS, reduz carga tributária, garante as condições de preços menores, coloca uma regra, uma regulamentação mais unificada. Hoje é um embaralhado, cada Estado tem não sei quantas leis, tem não sei quantos artigos – alguns lugares falam de 600 artigos na legislação –, o que dificulta a vida do investidor. A ideia é ter uma regra mais simplificada, fazer uma mudança na área da prioridade que hoje existe na origem do produto para o destino do produto. Com isso, acaba-se a chamada guerra fiscal.
Fui governador e dou aqui meu depoimento. Claramente, não tem mais eficiência a política do ICMS. Claramente. Na hora em que dou 100% de isenção, ou seja, a empresa que vier para o Piauí vai pegar zero de ICMS, São Paulo também dá. Então é um jogo neutro. Nessa hora, o que vale é quem tem mais população, mais consumidor, infraestrutura, logística mais adequada.
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB – DF) – Senador Wellington.
O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT – PI) – Concedo jazinho para V. Exª.
Agora, se não tem mais essa regra do ICMS – e é para isso que usamos e reconheço que tivemos importantes instrumentos utilizados –, o que é fica no lugar? Nesse ponto, eu acho que temos que trabalhar a partir da proposta do Governo para melhorar a ideia do Fundo de Desenvolvimento Regional.
Hoje o Governo está propondo 4 bilhões de orçamentária, 12 bilhões de financiamento. Será que não é possível ter mais orçamentário? Acho que há necessidade de trabalharmos. Se uma empresa quer se instalar, precisa de uma rodovia que a ligue ao projeto, precisa de uma subestação, ela pode ter os recursos. Se houver necessidade de se tomar um financiamento, mas os encargos estão caros, poder subsidiar, inclusive entrar com capital, capitalizar a empresa com uma participação pública, como aconteceu durante muito tempo através do Finor, através da Sudene e de outros instrumentos. Então eu acho que esse é um caminho que temos que trabalhar.
Como é que ficam os benefícios dados? Há também toda uma preocupação em proteger os investidores que trabalharam. E, além disso, ainda há particularidades, há necessidade de melhorar, há várias sugestões. A região amazônica, por exemplo, coloca que teria uma situação muito ruim se houver uma redução em relação ao patamar que tem hoje.
Por último, antes de passar ao Senador Rollemberg, o Fundo de Compensação tem a segurança de que não vai perder. O Governo está disposto a colocar o valor que for apresentado para um fundo. São R$8 bilhões? Oito bilhões. São R$9 bilhões? Nove bilhões. O valor que for necessário. Algum Estado teve prejuízo, algum Município? Ele poder se compensar a partir desse fundo. Nesse sentido, nesse particular, eu destaco aqui que o Governo é muito otimista, o Governo avalia que com essa posição vamos ter crescimento da economia.
Aquilo de que os Estados, que os Municípios abrem mão de ICMS, na verdade, há lá uma cobrança apenas escritural porque não entra dinheiro em caixa. Avalia-se que é possível ter um crescimento já no primeiro ano de R$35 bilhões em relação a toda a receita de ICMS hoje. Ainda assim, o Governo se dispõe a colocar um fundo de compensação e, naquilo que é apresentado na nota fiscal eletrônica, poder fazer.
Enfim, o que digo aqui é que foi uma reunião importantíssima e abre, com todo o subsídio recebido, condições para a gente completar as audiências e chegarmos à fase de negociações e de votação.
Senador Rollemberg, com imenso prazer, ouço V. Exª.
O Sr. Rodrigo Rollemberg (Bloco/PSB – DF) – Muito obrigado, Senador Wellington Dias, nosso Líder, Líder do Bloco, quero cumprimentar V. Exª pelo tema que traz ao debate na noite de hoje e registrar que, efetivamente, hoje o dia foi extremamente do Congresso Nacional brasileiro, cumprindo o seu papel de dialogar, de mediar e de buscar fortalecer a Federação brasileira. Esse papel o Congresso estava devendo à população e nós, hoje, demos um passo importante. Quero aqui parabenizar o conjunto de governadores pela capacidade de construir uma agenda de consenso. É muito importante a gente começar por uma agenda que não tenha qualquer tipo de conflito entre os Estados e isso foi o que se conseguiu hoje. Eu quero registrar que, particularmente, fiquei muito impressionado com o dado trazido pelo Governador Cid Gomes, mostrando que,
quando da Constituinte, nós tínhamos, no total de receitas da União, 77%; o Imposto de Renda e o IPI somavam 77%. Atualmente, somam apenas 45,5%, o que motivou os governadores a sugerirem, a partir de 2014, para que também não haja nenhuma modificação na previsão de receita da União para este ano, acrescentar no bolo a ser distribuído para o FPE e para o FPM, modificando os percentuais para 13%, para os Estados, e 13,5%, para os Municípios, como V. Exª disse aqui, também as contribuições advindas da COFINS e da Contribuição Sobre Lucro Líquido. Entendo que esse é um caminho apontado e que depois devem-se ajustar exatamente os percentuais, mas pode contribuir para uma maior tranqüilidade dos Estados. Quero registrar também, manifestar minha satisfação pelo apoio de todos os governadores ao projeto de resolução que apresentei nessa segunda-feira, que tem como objetivo ampliar a capacidade de investimento dos Estados brasileiros. Nós tivemos momentos importantes no estímulo ao consumo, para conter a crise econômica. É importante registrar que as medidas de desoneração tributária tomadas pelo Governo para enfrentar a crise criam impactos positivos, mas também criam impactos negativos, já que beneficiam apenas alguns setores da economia, por exemplo, os automóveis, e a indústria automobilística está concentrada fortemente no Sudeste, mas com isso também reduz os recursos, o bolo de recursos a ser distribuído pelos demais Estados. Como os Estados têm sido, nos últimos anos, os entes da Federação que mais têm contribuído para os investimentos, nós apresentamos essa proposta, que não mexe na Lei de Responsabilidade Fiscal, ou seja, não amplia o endividamento dos Estados, que continua limitado a 200% da receita corrente líquida, mas permite um fluxo maior nos anos de 2013 e 2014, ampliando a possibilidade de endividamento para investimentos em infraestrutura urbana e rural, especialmente investimentos na área de educação, saúde, segurança, meio ambiente e mobilidade urbana, com isso ampliando em muito a capacidade de investimento nos Estados. Esse é um dos grandes desafios brasileiros. Esse um bom investimento, porque vai contribuir para garantir as condições de sustentabilidade da nossa economia e do crescimento da nossa economia, que, como V. Exª disse, o maior benefício que todos podemos ter é o crescimento da economia brasileira. Portanto, eu quero cumprimentar V. Exª, como Líder, e dizer que nós temos que dar continuidade a essa agenda positiva buscando construir um ambiente de diálogo e de consensos no Congresso Nacional brasileiro.
O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT – PI) – Eu é que agradeço a V. Exª, e inclusive quero aqui parabenizar e dizer o quanto é importante a proposta que V. Exª apresentou.
Veja que nós temos hoje ainda regras feitas numa conjuntura que não tinha nada a ver com a conjuntura atual, uma conjuntura lá atrás onde se freava praticamente os pedidos de empréstimos. Por quê? Porque nós tínhamos ali uma situação em que quando se fez a consolidação das dívidas, em 1997, 1998, a dívida saltou para 10 vezes o seu tamanho, porque havia muitas dívidas que muitas vezes saiam do controle; foi um lado importante da Lei de Responsabilidade Fiscal que passamos a ter toda a dívida consolidada.
E qual é o problema? É que se pagou – hoje mesmo o Governador Puccinelli dizia lá: olha, eu tinha uma dívida que era de 2,5 bilhões, paguei 7 bilhões e estamos devendo 5 bilhões. Então, essa é a realidade desses encargos insuportáveis. Assim, a mudança de regras, como propõe o Senador Rollemberg, que permita ampliar a capacidade de endividamento e a capacidade de pagamento, faz com que a gente aumente a capacidade de investimentos. São Estados, são Municípios espalhados, descentralizados, que passam a investir em todo o Brasil e por isso têm o nosso apoio.
Aliás, quero dizer aqui que o próprio Governador Tião Viana se posicionava; o Prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, que também esteve hoje, também citava essa mesma situação. O Tião Viana inclusive dizia que na regra do FPE o ideal era pegar o ano de 2011 como referência. Por quê? Porque o ano de 2012 foi um ano altamente prejudicado com queda de receitas em razão da conjuntura nacional, dentro da conjuntura mundial.
Então, Sr. Presidente, o que eu quero aqui, na mesma linha do Senador Rollemberg…
(Soa a campainha.)
O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT – PI) –…é dizer que eu acho que foi um passo. A Casa da Federação fez hoje um momento típico do processo federativo. Eu acho que esse é o papel do Senado Federal: discutir alternativas para todo o Brasil. Ninguém quer aqui aprovar qualquer regra que venha a inviabilizar qualquer uma das unidades da Federação. É preciso que as parte se sentem à mesa – a União, os Estados e o Congresso Nacional –, como fizemos, e, no diálogo, encontrar uma solução. E nisso, com certeza, estaremos juntos todos que compõem aqui o Senado Federal.
Muito obrigado.
