Paim lembrou que um dos maiores desafios enfrentados atualmente por países democráticos é garantir a independência das instituições políticas com relação ao poder econômico. “A premissa fundamental sobre a qual se assenta o regime democrático é a igualdade política entre todo o nosso povo”, afirmou. Destacando que se a cada cidadão equivale um voto, mas que o princípio da igualdade política não se satisfaz com a mera atribuição de um voto a cada pessoa. “Ele exige, sobretudo, que cada cidadão tenha igual possibilidade de influir na formação do corpo e da vontade políticos da Nação”.
Desse modo, destacou, a “cada cidadão deve ter igual capacidade de influir no processo eleitoral, independentemente de sua classe, cor, nível de instrução ou qualquer outro fator”. Para o senador, que foi deputado-constituinte (1986/1987), a atual regra eleitoral que permite a doação de empresas a campanhas e candidaturas está na contramão da Carta de 1988. “É meu dever denunciar que as regras e critérios atualmente definidos pela Lei das Eleições (Lei nº 9.504, de 1997) e pela Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096, de 1995) para o financiamento das campanhas eleitorais atacam a Constituição na medida em que possibilitam e mesmo potencializam a influência danosa do poder econômico sobre o processo político”, afirmou.
Além de desequilibrar a disputa entre candidatos e partidos—já que alguns recebem muito mais recursos que outros — o financiamento privado de campanhas “torna os representantes do povo reféns dos interesses econômicos dos seus financiadores. Isso é grave, muito, muito grave. Ninguém tem que ser refém de ninguém”. Para Paim, é essa relação que dissemina a corrupção e o patrimonialismo, “em violento e reiterado atropelo aos valores republicanos”.
E essa influência só cresce. Nas eleições de 2002, os candidatos gastaram, no total, cerca de R$800 milhões. Em 2012, os valores gastos ultrapassaram R$4,5 bilhões. “São quase 500% de aumento nos gastos eleitorais. Apenas uma diminuta parcela desse crescimento de gastos pode ser justificada pela inflação ou mesmo pelo aumento do eleitorado”, enfatizou Paim. “A crua realidade, senhoras e senhores, é que o dinheiro, cada vez mais, desempenha papel central nas eleições brasileiras”.
Para o senador, mudar a lei é uma tarefa urgente “O princípio republicano exige o respeito à moralidade pública na ação dos agentes estatais, o combate ao patrimonialismo e à apropriação da República por interesses particulares. A República não tolera privilégios e não compactua com a captura dos agentes públicos por interesses privados de agentes econômicos. No entanto, o modelo de financiamento privado de campanha adotado pela legislação eleitoral favorece a colonização do espaço público por interesses privados e o estabelecimento de relações antirrepublicanas entre candidatos e seus doadores”.
Para Paim, é preciso proibir o financiamento privado de campanha, ou, ao menos, vedar as doações de pessoas jurídicas e estabelecer limites uniformes para doações de pessoas físicas. Ele lembrou que a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.650, ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal pela Ordem dos Advogados do Brasil questiona exatamente a legalidade dessas contribuições— a ADI está parada desde abril, em função de um pedido de vistas do ministro Gilmar Mendes. “A proibição de doações por pessoas jurídicas não inviabiliza que as empresas efetuem contribuições não contabilizadas, mas precisamos acirrar, aí, sim, a fiscalização para coibir, inibir essa prática”, avalia o senador.
