Pimentel cobra cumprimento de acordos políticos

Segundo senador, Câmara dos Deputados não respeitou acordos fechados no SenadoO líder do Governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), reconheceu o esforço dos parlamentares na construção de um acordo em torno do PLS nº 130/2014 – que trata da convalidação dos incentivos fiscais baseados no Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e que foram considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2010 –, mas criticou o não cumprimento pela Câmara dos Deputados de acordos fechados no âmbito do Senado Federal. “Em 2012 conseguimos acabar com a guerra dos portos e, em 2013, aprovamos por unanimidade no Senado uma proposta de emenda à constituição sobre o comércio eletrônico, destinando para os estados compradores um percentual do ICMS recolhido. Só que na Casa ao lado (Câmara) a proposta ficou nas gavetas com a clara intenção de retaliar e não cumprir o acordo do Senado”, afirmou.

Ao senador Luiz Henrique (PMDB-SC), que foi relator do PLS nº 130/2014, o líder Pimentel recomendou o envolvimento da Câmara dos Deputados no encaminhamento desse projeto que trata da convalidação dos convênios estaduais firmados sem a unanimidade exigida pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O acordo prevê que para convalidar e anistiar um convênio considerado ilegal, o quórum exigido no Confaz será de dois terços para convênios nacionais e de um terço para os convênios feitos entre estados de uma região.

Pimentel lembrou que a convalidação não significa na prática um retorno financeiro para os estados, até porque os incentivos fiscais já foram concedidos. Mas o senador cobra a aprovação de outros projetos que fazem parte do pacto federativo. Na quarta-feira (5), por exemplo, está na pauta do Senado a votação do projeto que muda o indexador da dívida dos estados, com a substituição do IGP-DI pela Taxa Selic, mais 4% ao ano.

Marcello Antunes