Relatório da senadora Ângela Portela reserva às pessoas com deficiência 5% dos assentos nas três primeiras filas do estabelecimentoA Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou, em decisão terminativa, projeto de lei que determina a reserva de assentos para pessoas com deficiência em locais de espetáculo, conferências, aulas e outros lugares de natureza similar. Para isso, o Projeto de Lei do Senado (PLS 387/2009) modifica a Lei da Acessibilidade (10.098/2000).
O texto, relatado pela senadora Ângela Portela (PT-RR), prevê que serão reservados para pessoas com deficiência um mínimo de 5% dos assentos existentes nas três primeiras filas do estabelecimento.
De acordo com a senadora, em seu relatório, o projeto contribui para a efetivação do direito ao acesso a bens culturais, atendendo ao artigo 215 da Constituição Federal, que determina como dever do Estado garantir a todos o pleno exercício desse direito.
“Não restará dúvida a respeito da adaptação que se pretende estabelecer para que sejam incluídas todas as pessoas no usufruto de bens culturais”, disse a senadora, em seu relatório.
