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Em discurso no plenário, nesta terça-feira (19), a senadora Ângela Portela (PT-RR) destacou a importância do Plano Nacional de Consumo e Cidadania (Plandec), lançado pelo Governo Federal, na semana passada. Segundo ela, o Plandec representa “uma nova e moderna política de Estado”, voltada para a regulamentação e modernização das relações de consumo no País.
Além de assegurar a punição de práticas abusivas de fabricantes, prestadores de serviços, lojas e empresários, o Plandec vai integrar os ministérios em uma política de defesa do consumidor, fortalecerá a legislação e premiará as boas práticas nessa área.
Ângela ressaltou a atenção especial dada pelo plano ao setor de telefonia, campeão de reclamações nos juizados especiais de todo o País. O Plandec deverá regulamentar as relações entre as operadoras e os milhões de consumidores brasileiros. A senadora lembrou que, apenas no mês passado, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) multou cinco vezes a operadora OI, por infrações ao Plano Geral de Metas para Universalização (PGMU). O principal motivo das punições é o descumprimento de metas de qualidade na prestação dos serviços, especialmente na telefonia fixa.
Segundo a senadora, o Norte do País, onde residem quase 15 milhões de habitantes, é hoje a região que tem a menor densidade de banda larga no Brasil. “Alguns estados vivem uma realidade de apagão digital”, afirmou. Uma das situações mais precárias é a de Roraima. “Quando assumi o mandato, uma de minhas primeiras providências foi pedir ao Ministério das Comunicações a inclusão das estados da Amazônia como prioritários no Plano Nacional de Banda Larga (PNBL)”, lembrou Ângela. Esse esforço resultaria no compromisso nesse sentido firmado pelo ministro da pasta, Paulo Bernardo, com a Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado, no ano passado.
“Em Roraima, não bastasse a luta que tivemos de travar para incluir nosso Estado no PNBL, a população consumidora dos serviços de telefonia fixa e móvel sofre, tanto com a má qualidade dos serviços prestados como com os preços neles aplicados”. A Oi, que oferta a banda larga em Roraima usando a rede de fibras óticas da Eletronorte, explora o serviço de em condições de monopólio, relata a senadora. “Nesta condição, a operadora aplica valores abusivos. Não foi por menos que a Anatel manteve multa de R$ 10 milhões, aplicada à Oi pela venda casada de planos de internet com outros serviços de telefonia”, afirmou.
A senadora citou uma análise da Anatel comprovando que os preços cobrados pela Oi para planos que se limitam à internet são mais caros que os praticados nos chamados “combos”. “Este, infelizmente, não é um caso isolado no Estado. Conforme constatou o Ministério Público, a precariedade do serviço de banda larga em Roraima deve-se, exclusivamente, a decisões empresariais da Oi”. Ângela tem feito reiteradas denúncias sobre os transtornos causados aos roraimenses que dependem da empresa para ter acesso à internet. “Apesar de todos os esforços do Governo Federal, é grande o sofrimento por que passam milhões de consumidores do meu estado”.
Em Boa Vista, por exemplo, o pacote de 600 kbytes por segundo (kbps) custa R$ 39,90. O de um mega custa R$ 54,90. Já o de cinco megas, é R$ 89,90. “Trata-se de um valor bem acima do que foi combinado por meio do PNBL, que seria de R$ 35 (sem isenção de ICMS), por um megabite.
Nesse cenário, a senadora considera que o Plandec chega em boa hora, reforçando o papel dos quase 700 Procons, existentes em 292 cidades do país e que podem, entre outras, aplicar sanções de advertência, cassação da licença, fechamento de estabelecimentos e até aplicar multas previstas no Código de Defesa do Consumidor. “O projeto também visa tornar mais rígida a fiscalização sobre as empresas que abusam dos seus clientes e aumentar a multa por desrespeito aos direitos do consumidor”.
