Projeto de Paim prevê prioridade no atendimento pelo Sistema Único de Saúde, assim como já ocorre com idosos Falta pouco para que o projeto (PL 7.699/2006) que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência passe a valer em todo o território nacional. Com a aprovação da proposta na Câmara dos Deputados, na semana passada, o texto agora passará para análise final no Senado. Durante discurso ao plenário nesta segunda-feira (9), o senador Paulo Paim, autor da matéria, afirmou que o estatuto será “um instrumento de libertação, de emancipação e de dignidade da pessoa com deficiência”.
O pronunciamento de Paim foi feito de uma forma incomum. Ao invés de utilizar um discurso próprio, o senador leu o relato de dois deficientes visuais sobre a importância da aprovação da proposta na Câmara. São eles Luciano Ambrósio e Santos Fagundes, ambos assessores do parlamentar.
“Os dois acompanharam o estatuto e o embalaram como se fosse um bebê que eles estavam, desde os primeiros meses de vida, ajudando a se tornar adolescente e depois adulto”, explicou o senador.
De acordo com os assessores de Paim, só ocorrerão mudanças se as pessoas com deficiência se mobilizarem em favor da causa. “Nós não podemos ficar em casa, esperando que as autoridades elaborem as leis e formulem as políticas que vão nos beneficiar. Precisamos ir à luta, mostrar nossa cara, apresentar nossas demandas e nossas soluções”, afirmaram.
Luciano e Santos dizem que a nova lei tornará obrigação do Estado de eliminar as barreiras das pessoas com deficiência. “Nós queremos que o Estatuto signifique uma oportunidade de trabalho, de crescimento como pessoa, de ganho de autonomia”, explicam.
Entre as novas regras, por exemplo, permanece a que obriga as empresas com mais de 100 empregados a preencherem de 2% a 5% de suas vagas com pessoas com deficiência. No entanto, pelo novo Estatuto, as empresas desobrigadas a cumprirem as cotas – as que têm entre 50 e 100 funcionários – receberão incentivos fiscais do Estado para que contratem esses trabalhadores.
Avanços
O texto do Estatuto da Pessoa com Deficiência proposto por Paim amplia os direitos e garantias a essas pessoas. É assegurado como dever do Estado, por exemplo, assegurar a preferência aos serviços públicos, aos processos judiciais e administrativos e ao recebimento da restituição do imposto de renda.
O projeto ainda define que o Sistema Único de Saúde (SUS) deve priorizar o atendimento a essas pessoas, assim como já realiza com pessoas idosas, e oferecer gratuitamente próteses, medicamentos e equipamentos auxiliares.
As pessoas com deficiência também passariam, pela proposta, a ter prioridade nos programas habitacionais públicos, como o programa Minha Casa Minha Vida, do governo federal. Além disso, o texto também defende o oferecimento de um salário mínimo aos que, comprovadamente, não possuam condições de arcar com o próprio sustento.
Leia mais:
Estatuto da pessoa com deficiência a dois passos de se tornar realidade
