Senadora afirmou que parlamentares devem permanecer vigilantes na defesa das legislações que afirmam os direitos sociais dos trabalhadoresA senadora Fátima Bezerra (PT-RN) reforçou, nesta terça-feira (07), a posição contrária do Partido dos Trabalhadores (PT) e sua, como parlamentar, ao Projeto de Lei (PL 4330/2004) que prevê a flexibilização das regras para facilitar a contratação de funcionários terceirizados e que pode ser votado ainda hoje no plenário da Câmara dos Deputados.
Para Fátima, o projeto não contribui para o avanço e a modernização as relações de trabalho. Ao contrário, representa um retrocesso por ampliar a precarização de direitos. Segundo estudo da Central Única dos Trabalhadores (CUT), em parceria com o Dieese, em 2014 existiam quase 13 milhões de trabalhadores terceirizados no País, que representavam, pelo levantamento, quase 27% do mercado formal brasileiro.
Dentre os pontos polêmicos do PL 4330, a senadora destacou a abrangência das terceirizações, tanto para as atividades meio como as atividades-fim; as obrigações trabalhistas que seriam de responsabilidade somente na empresa terceirizada, cabendo à contratante apenas fiscalizar o cumprimento dessas obrigações. Outro ponto negativo é que a representação dos trabalhadores terceirizados passaria a ser atribuição do sindicato ligado às atividades da empresa contratada e não do contratante. Mais um problema, apontou a senadora, é a possibilidade de terceirização no serviço público. A administração pública poderia contratar prestação de serviços de terceiros, desde que não fosse para executar atividades exclusivas de Estado, como as de regulamentação e de fiscalização.
Um dos pontos que mais provocam protestos das Centrais Sindicais, que se manifestam contra o projeto em diversas cidades do País neste terça, é justamente a possibilidade de terceirização nos contratos de trabalho de qualquer atividade, seja na área privada, nas empresas de economia mista ou no setor público, mesmo no que se refere às atividades-fim.
“O projeto de lei em análise na Câmara também não garante a filiação dos terceirizados ao sindicato da atividade principal das empresas, o que diminui, no entendimento das centrais sindicais, a força dos trabalhadores de reivindicar seus direitos. De fato, esse aspecto merece uma reflexão muito cuidadosa”, disse.
A proposta ainda acaba com a responsabilidade solidária do contratante principal quando as empresas terceirizadas não tornarem suas obrigações com o trabalhador como salários, multas e encargos devidos.
“Em razão dessas mudanças, as Centrais Sindicais temem, como já falei anteriormente, que ocorra um retrocesso na organização do trabalho com a precariedade das relações trabalhistas. Essa é a principal razão pela qual – repito – as Centrais Sindicais são contra a aprovação do Projeto de Lei 4.330”, enfatizou.
Fátima Bezerra ainda pediu atenção dos senadores para as tentativas de desarquivamento do Projeto de Lei do Senado (PLS 87/2010), de autoria do ex-senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que, como o PL 4330, prevê a expansão das possibilidades de terceirização. O projeto foi arquivado no início deste ano, ao final da legislatura anterior.
“O ideal seria que pudéssemos chegar a um consenso que atendesse aos interesses dos trabalhadores, aos interesses dos empresários e, sobretudo, aos interesses do País, mas não podemos, de maneira nenhuma, nos omitir no sentido de não estarmos vigilantes na defesa de legislações – repito – que venham na direção exatamente de afirmar os direitos sociais dos trabalhadores”, ressaltou.
A senadora ainda defendeu o aprofundamento do debate sobre o tema para que, se possível, se chegue a um consenso sobre os projetos que tratam do assunto.
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