Senadores também decidiram normas para o Programa de Aquisição de AlimentosEntidades que se dedicam à proteção de crianças e adolescentes podem se tornar agentes que podem propor ação civil pública. O projeto, de autoria dos senadores Lindbergh Farias (PT-RJ) e Aécio Neves (PSDB-MG) foi aprovado nesta quarta-feira (15) pela Comissão de Direitos Humanos do Senado. A ideia é garantir a essas entidades o direito de defender os menores e ter essa responsabilidade cristalizada na legislação brasileira.
Uma ação civil pública é um instrumento usado para reprimir ou prevenir danos. A grande vantagem é que, com uma única ação, milhares de pessoas podem ser atendidas, sem que cada cidadão precise acionar, individualmente a Justiça.
Os autores da proposta defendem que, se autorizadas a agir em nome dos menores que atendem, essas entidades “poderão exercer de modo mais eficiente a sua responsabilidade constitucional”.
A matéria ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para uma outra votação. Se aprovada, será encaminhada para a Câmara dos Deputados.
Projeto que regulamenta o apadrinhamento/amadrinhamento legal de menores também foi aprovado. A proposta define o compromisso de garantir, integral ou parcialmente, o sustento dos “afilhados”, sem a interferência no poder familiar. O PLS 171/2013 equipara as prestações às pensões alimentícias para fins de tributação e insenção fiscal, mas deixa claro que o não-pagamento não implicará a prisão do padrinho/madrinha inadimplente. A matéria segue agora para exame da CCJ.
Ainda em relação a diretos das crianças e adolescentes, a CDH aprovou uma mudança da redação do crime de corrupção, deixando claro que, para a consumação do delito, basta que o menor seja induzido à prática de conduta ilícita. Ou seja, não é necessário que o crime seja cometido, mas apenas que o menor seja convencido a praticá-lo. O projeto (PLS 125/2014), também amplia o rol de infrações que justificam o aumento de pena para o maior corruptor.
Alimentos
Na mesma reunião, os senadores aprovaram projeto da ex-senadora Ana Rita (PT-ES) que pretende garantir a normatização do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). A matéria, que ainda precisa passar pela Comissão de Agricultura, também pretende assegurar, por meio de uma legislação, o sucesso de medidas adotadas pelo Governo Federal em diversas frentes para manter os preços dos alimentos em patamares justos e beneficiando a agricultura familiar.
O que determina o PLS 171/2013
