Humberto: representação proporcional garantida na Constituição está ameaçadaA comissão de Constituição e Justiça aprovou, em caráter terminativo, a alteração no sistema eleitoral dos municípios com mais de 200 mil eleitores, para a eleição de vereadores. Segundo o projeto (PLS 25/2015) do senador José Serra (PSDB-SP), os vereadores dessas cidades passarão a ser escolhidos com base no voto distrital . A proposta, que recebeu relatório favorável do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) segue para análise na Câmara. Se for aprovada até outubro, o novo sistema já valerá para o pleito de 2016.
O líder do PT, Humberto Costa (PE) apresentou um voto em separado, discordando do parecer de Eunício Oliveira e alertando a CCJ sob a inconstitucionalidade de se mudar o sistema eleitoral por meio de um projeto de lei ordinária. O líder petista sustentou que a escolha do sistema proporcional para a composição das casas legislativas brasileiras, definido na Carta de 1988, estabelece uma simetria entre a Câmara dos Deputados, as Assembleias Legislativas e as Câmaras de Vereadores. A Constituição define expressamente o sistema proporcional para a eleição de deputados federais e estaduais e é omissa sobre os vereadores.
No sistema distrital, os representantes são eleitos por maioria simples, em disputas individuais entre os partidos em cada área geográfica previamente delimitada como um distrito. De acordo com a proposta aprovada hoje na CCJ, os municípios com mais de 200 mil eleitores deixam de eleger seus vereadores pelo sistema proporcional, no qual as cadeiras das câmaras são divididas entre os partidos de acordo com o percentual de votos obtidos por cada legenda e os candidatos podem receber votos em todas as sessões eleitorais da cidade.
Inconstitucionalidade
Humberto voltou a apelar à CCJ para que o colegiado buscasse construir um consenso em torno de uma PEC que tratasse da instituição do voto distrital misto (metade das cadeiras ocupadas por eleitos nos distritos, metade pelo voto proporcional), como já havia defendido na semana passada, quando pediu vista ao projeto de Serra. O senador petista também alertou para a possibilidade de a aprovação da mudança na eleição dos vereadores das cidades com mais de 200 mil eleitores suscitar uma Ação Indireta de Constitucionalidade (ADI). “Mesmo com a premência do tempo [a necessidade de aprovar a matéria até outubro, para que tenha vigência na eleição de 2016], creio que valeria a penas debatermos a mudança do sistema eleitoral como um todo”, afirmou.
A inconstitucionalidade do projeto de lei, no entendimento do petista, decorre da afronta ao que está expresso no artigo 45 da Carta, no qual está definida a proporcionalidade como critério para o preenchimento das cadeiras dos legislativos. “O Congresso Nacional, ao criar um sistema eleitoral municipal majoritário por lei ordinária, estaria violando o princípio de representação proporcional da nossa Constituição”. O artigo 29 do texto constitucional diz que a organização política dos Municípios deve obedecer os princípios estabelecidos na Constituição Federal, “por simetria, não há como fixar um sistema eleitoral municipal diferente daquele previsto no artigo 45”, sustentou Humberto.
Ameaça ao pluralismo
No mérito, Humberto ponderou que a adoção do voto distrital puro nos maiores municípios do País é um “passo perigoso”, já que é claro o risco de se estar eliminando a possibilidade de representação das minorias. O legislativo composto por meio do voto proporcional é o único poder plural da República, onde têm assento não só as correntes majoritárias da sociedade, mas também as representações dos movimentos dos negros, das mulheres, dos indígenas, dos trabalhadores rurais, das categorias de profissionais urbanos, ambientalistas e tantas outras.
O sistema distrital enfraquece o chamado “voto de opinião” e a possibilidade de eleição de representantes de movimentos, como os ambientalistas, dos direitos humanos, da mobilidade urbana e da moradia, já que a perspectiva é que cada distrito escolha candidatos voltados principalmente para as questões relativas aos seus limites e não aos grandes temas que afligem as cidades como um todo. “A tendência será a bipolarização do voto, prejudicando o pluripartidarismo e tornando mais difícil que essas câmaras municipais reflitam a diversidade de opinião e de interesses existente na sociedade”, afirmou o líder petista.
Ponto de partida
Além de Humberto Costa, os senadores José Pimentel (PT-CE) e Marcelo Crivella (PRB-RJ) também votaram contra o PLS 25/2015. A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) votou favoravelmente ao texto, por considerar que sua a provação será um ponto de partida para o necessário debate sobre mudanças no sistema eleitoral. Ela pediu e obteve o compromisso dos representantes do PMDB de que o partido não fechará questão em torno do voto distrital puro quando a questão for analisada na Câmara, com a possibilidade de convergência para a aprovação do voto distrital misto.
“Não podemos mais ir para uma eleição, no caso 2016, com as mesmas regras que estão em vigor”, afirmou a senadora. “Precisamos dar uma resposta à sociedade, que cobra mudanças no processo eleitoral”.
