Pinheiro é o relator da PEC 80/03A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado pode voltar a deliberar sobre o relatório do senador Walter Pinheiro (PT-BA) favorável à proposta (PEC 80/03) que prevê o direito dos eleitores revogarem mandatos políticos e vetarem leis. A PEC, que havia sido arquivada no final da última legislatura, voltou a tramitar após requerimento do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE).
A proposta de emenda constitucional acrescenta duas formas de exercício da soberania, o veto popular e o direito de revogação de mandato – individual e coletivo.
“O direito de revogação individual, também conhecido como destituição ou recall, difere do impeachment na medida em que não exige acusação criminal ou comprovação de má conduta. É suficiente a perda da confiança da maioria dos eleitores”, explica Pinheiro.
Atualmente, 19 estados norte-americanos admitem o procedimento contra funcionários estaduais eleitos e em ao menos 29 estados o recall é utilizado no plano local. Podem ser destituídos governadores, legisladores, prefeitos, juízes, membros do Ministério Público e até diretores de escolas.
Nos últimos cem anos, ocorreram pelo menos dois mil casos exitosos de recall. Além dos Estados Unidos, regras de revogação individual de mandatos são utilizadas nas Filipinas, mediante o apoio de 25% dos eleitores; na Venezuela, desde 1999; e na província canadense da Colúmbia Britânica, desde 1995, restrito aos legisladores.
Veto Popular
O veto popular legislativo, já praticado na Suíça, é o instrumento que permite ao povo opor-se a uma lei já aprovada, mas ainda não vigente, por solicitação do próprio povo. Na forma típica, consta de três momentos: o órgão legislativo aprova uma lei que não entra em vigor de imediato; o povo solicita que a lei seja submetida a sua manifestação; e, por último, se a recusa for majoritária, a lei não subsiste.
No parecer da PEC 80, Pinheiro destaca que o Brasil operou, no momento do processo Constituinte, “um salto de qualidade no sentido de ampliar o lado participativo de nossa democracia”. “Hoje, após a ocorrência de intensas manifestações de massa em nosso país, a partir do mês de junho passado, não há mais dúvida sobre a demanda do cidadão brasileiro por novos avanços nessa direção”, afirma o relator.
A PEC tramita em conjunto com outras duas Propostas de Emenda à Constituição. A primeira (82/03), apresentada pelo então senador Jefferson Péres, prevê o plebiscito de confirmação de mandato dos representantes do povo eleitos em pleito majoritário (presidente da República, governador, prefeito e senador). A segunda (73/05), de autoria do senador Eduardo Suplicy (PT-SP), institui o referendo revogatório dos mandatos de Presidente da República e de congressistas.
Com informações da assessoria do senador Walter Pinheiro
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