Para o senador Pinheiro, o ponto mais positivo do projeto é o novo tratamento aos depósitos judiciais mantidos nas contas dos estados e municípiosO senador Walter Pinheiro (PT-BA) foi o relator de quatro emendas aglutinadas ao projeto de Lei nº 15/2015 – Complementar. O objetivo da proposta é alterar a Lei Complementar 148/2014, que estabelece a troca do indexador da dívida dos estados e municípios até 31 de janeiro de 2016. Com isso, os contratos hoje corrigidos pelo IGP-DI mais 6% a 9% ao ano passarão a ter correção com base no IPCA mais 4% ao ano ou a Taxa Selic, o que for menor. “Na realidade fiz a junção de quatro emendas e o principal foi fixar um prazo para que a União conclua todas as tratativas com os estados e municípios. Ao mesmo tempo, após 31 de janeiro de 2016, será necessário fazer um encontro de contas. Se os estados e municípios pagarem a mais, nos termos da emenda nós colocamos que é obrigado a União devolver esse recurso”, explicou.
Segundo Pinheiro, o ponto mais positivo do projeto aprovado na noite de terça-feira (28), foi o fato de introduzir no texto emenda relatada pela senadora Marta Suplicy dando novo tratamento aos depósitos judiciais mantidos nas contas dos estados e dos municípios. “A possibilidade de utilizar os recursos atende ao pleito de todos os municípios e os estados, até porque a troca do indexador da dívida, na prática, está restrita a poucas cidades e estados”, afirmou.
A questão dos recursos relativos aos depósitos judiciais, explicou Pinheiro, poderão ser utilizados na proporção 70/30, ou seja, cidades e estados terão o direito de utilizar esses valores no patamar de 70% da quantia que está em juízo e os 30% restantes ficarão aplicados num fundo.
Como o projeto que veio da Câmara sofreu alterações no Senado, a matéria retornará para a casa de origem. Assim, o texto do PL – 15 Complementar já com as emendas relatadas por Pinheiro passarão por nova votação e isso acontecerá diretamente no plenário da Câmara.
O senador não quis fazer uma previsão de quando a matéria entrará na pauta, mas considera que o Senado deu importante contribuição não apenas ao aprovar a troca dos indexadores da dívida. Essa discussão teve início em 2011, no âmbito das articulações propondo um novo pacto federativo.
Marcello Antunes
