Aníbal Diniz: popularização da banda larga como prioridadeUm bom anjo da guarda! – Anibal Diniz
Fiquei feliz ao ver noticiado pelo portal Teletime, sempre bem informado sobre a pauta das telecomunicacões, que o senador Walter Pinheiro (PT-BA) já apresentou à Comissão de Ciência e Tecnologia – CCT seus relatórios favoráveis à aprovação de três projetos de minha autoria que contribuem de forma significativa para a popularização da internet de banda larga no Brasil. Um desses projetos, o PLS 430/2014, já está pautado para a próxima reunião da Comissão e, se houver quorum qualificado nesta data, poderá ter sua aprovação terminativa e encaminhado diretamente para a apreciação da Câmara dos Deputados.
O PLS 431/2014 reconhece a essencialidade do serviço de acesso à internet em banda larga e prevê que ele seja prestado em regime público, através de uma alteração na Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. O PLS 432/2014 define a forma de avaliação e monitoramento do Programa Nacional de Banda Larga – PNBL, uma vez que toda política pública precisa de um calendário rígido de avaliação dos resultados e atualização de suas metas. O Comitê Gestor do Programa de Inclusão Digital – CGPID poderia cumprir bem este papel, caso o novo diretor presidente da Telebras, o ex-deputado Jorge Bittar, negocie com o ministro Ricardo Berzoini a essencialidade desse organismo para o sucesso do PNBL e o dote das condições necessárias para isso.
O PLS 430/2014 prevê a modificação do cálculo das receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações – Fistel e do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – Fustel para que eles sejam utilizados essencialmente nos fins a que se destinam. Para isso, apresentamos também o PLS 427/2014, que prevê a inclusão do acesso à internet entre os objetivos de aplicação dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações e estabelece a aplicação anual de percentuais mínimos desses recursos nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, de maneira a atender prioritariamente as regiões que mais necessitam de infraestrutura para a cobertura de internet em banda larga.
Outra pauta fundamental para a expansão da banda larga no Brasil é o compartilhamento de infraestrutura por concessionárias e permissionárias do serviço público, objeto do PLS – 428/2014, que foi distribuído para a apreciação da Comissão de Infraestrutura e ainda aguarda designação de relator.
E, por último, a importância fundamental de estabelecermos uma tarifa social para a banda larga no Brasil. Assim como temos a tarifa social de energia elétrica, que é até questão de saúde pública uma vez que as famílias de baixa renda têm direito a uma geladeira ligada para conservar a condição sanitária de seus alimentos, a internet em banda larga é necessidade básica para a família brasileira. Como o custo desse serviço continua sendo proibitivo a milhões de famílias de baixa renda, apresentei o PLS 429/2014, que prevê subsídio especial, ou tarifa social, para o serviço de banda larga às famílias que se encontram nessas condições.
Com sua longa experiência de dedicação às telecomunicações no Brasil, o senador Walter Pinheiro é sem dúvida o parlamentar mais qualificado para conduzir o debate em torno dessa pauta na casa. Não poderia me sentir mais confortável com sua designação para a relatoria dos meus projetos que tratam da expansão da banda larga. É mais um anjo da guarda no pedaço!
