Pinheiro: reforma do ICMS é imprescindívelO senador Walter Pinheiro (PT/BA) participou, nesta quarta-feira (13), de uma audiência da Comissão de Desenvolvimento Regional sobre o fim da chamada ‘guerra fiscal’ entre os Estados. O debate foi proposto para analisar o Projeto de Resolução (PRS 1/2013) que trata da fixação de alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, o ICMS, incidente sobre as operações e prestações interestaduais. O objetivo é uniformizar as alíquotas nessas operações em 4%, progressivamente ao longo dos anos, possibilitando que as diferenças regionais sejam minimizadas por meio de maiores investimentos em infraestrutura, logística e qualificação profissional.
Além do senador Walter Pinheiro, participaram do debate os senadores Delcídio Amaral (PT-MS) e Romero Jucá (PMDB-RR), ao lado do coordenador dos Secretários Estaduais de Fazenda do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), José Barroso Tostes Neto, e do presidente da Comissão Técnica Permanente Cotepe/ICMS, também assessor do ministério da Fazenda, Manoel Nazareno P. de Moura Jr.
Pinheiro lembrou que o ICMS foi usado como instrumento para atrair investimentos e contribuiu para a desconcentração do desenvolvimento, mas, hoje a reforma do ICMS é “imprescindível”. Ele lembrou que este foi um compromisso que o Senado assumiu em 2011 e um dos principais caminhos para promover o crescimento econômico do País. “A ideia é manter esse compromisso, que assumimos desde 2011, e poder chegar no quadrante final dessa legislatura entregando ao País o verdadeiro ajuste fiscal, de crescimento econômico e, principalmente, promover o desenvolvimento econômico e local do País”, reafirmou. (Ouça aqui)
Além da unificação dos impostos, Pinheiro defendeu que caminhe em conjunto outras proposições, como a proposta aprovada pelo Senado, que aguarda parecer da Câmara, que trata da convalidação dos incentivos concedidos sem anuência do Confaz, e a criação dos fundos de compensação e desenvolvimento regional. Para ele, o tratamento conjunto das matérias abrirá caminho para a unificação da alíquota do ICMS, mantendo o equilibro entre os estados da federação. A mesma posição foi defendida pelo coordenador do Confaz, José Barroso Tostes Neto.
A aprovação dos fundos destinados a compensar os estados que terão perdas com a unificação do ICMS e outro mecanismo que poderá incentivar o desenvolvimento econômico regional foi posição unânime entre todos os participantes do debate. Pinheiro lembrou que a proposta de reforma do ICMs não pode ficar sendo adiada indefinidamente. “Este é o desafio que o Senado não pode deixar passar. Defendo que a Casa priorize essa questão como proposta crucial para as políticas públicas, para o desenvolvimento econômico, para o atendimento das questões sociais, para o desenvolvimento das nossas pequenas cidades e, principalmente, para a economia e as finanças de todos os municípios brasileiros”.
Pinheiro é autor da PEC 41/2014, que prevê a gradual unificação do ICMS. A Proposta conta com 41 assinaturas de senadores e com a garantia das transferências dos recursos dos fundos de compensação, com previsão de segurança jurídica à reforma. Ele lembrou que a proposta completa de reforma do ICMs, contemplada pela PEC, foi um caminho que ele traçou para provocar a retomada da reforma, após o governo se manifestar contrário à aprovação da MP 599/12, que tratava da criação dos fundos de compensação. (Ouça aqui)
Relator do PRS 1/2013, o senador Wellington Fagundes (PR-MT) disse que seu parecer vai considerar o Convênio 70, referência do acordo dos secretários de Fazenda, para o parecer do PRS 1/2013, projeto que está em análise na CDR. “Estou buscando a linha da convergência do Confaz”, afirmou. Ele anunciou para a próxima terça (19) reunião dos parlamentares com o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, na tentativa de avançar com a pauta federativa.
Mais: Veja aqui a integra do convênio 70
(Da Assessoria do Gabinete do senador Walter Pinheiro)
