Fátima: “Estou certa de que, se trabalharmos juntos, conseguiremos superar os enormes desafios previstos nas metas do PNE”O esgotamento do potencial do Fundo Nacional de Educação (Fundeb) para dar conta dos desafios para a melhoria da educação brasileira foi ressaltado por debatedores que participaram de audiência pública na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) na última quarta-feira (13). Para eles, os custos exigidos vão além da capacidade dos municípios e a solução é ampliar a participação federal no financiamento do ensino básico. Por isso, entendem que o fundo precisa ser reformulado antes mesmo do fim de sua vigência, em 2020, numa revisão do pacto federativo que envolveu sua criação.
“Há uma crise instalada e ela é de grandes proporções. Uma delas diz respeito ao piso nacional dos professores”, afirmou Cesar Callegari, membro do Conselho Nacional de Educação (CNE).
Callegari, que integra a Câmara de Educação Básica do CNE, observou que em 2015, pela primeira vez, o volume de recursos destinados ao Fundeb será menor em relação ao ano imediatamente anterior, em decorrência da crise econômica, que reduz a arrecadação de tributos. No entanto, para o próximo ano já está projetado um aumento de 12,5% no piso, quando muitos municípios e até alguns estados já não cumprem o mínimo estipulado, hoje de pouco mais de R$ 1,9 mil por mês.
Custo-aluno
A audiência debateu a implantação do Custo Aluno-Qualidade (CAQ), a pedido da senadora Fátima Bezerra (PT-RN), vice-presidente do colegiado. A partir de sua implantação, o CAQ vai servir de parâmetro para o cálculo das despesas com o ensino básico. Para se chegar ao gasto por aluno, em cada nível de ensino, o cálculo deve incluir salas com número ideal de estudantes, equipamentos adequados, como computadores e material didático, boa infraestrutura (laboratórios, bibliotecas e quadras esportivas, por exemplo), além de professores bem remunerados e capacitados.
Segundo Fátima Bezerra, o governo terá que aumentar sua participação nesse setor e cabe ao Congresso, com o auxilio da sociedade, propor de onde virão esses recursos. “Estou certa de que, se trabalharmos juntos, conseguiremos superar os enormes desafios previstos nas metas do PNE. Com isso, estaremos cumprindo a meta maior do nosso governo, de fazer do Brasil uma verdadeira Pátria Educadora”, declarou.
O atual Plano Nacional de Educação (PNE), instituído pela Lei 13.005, de 2014, estabeleceu uma modulação temporal para a adoção do novo referencial de financiamento. Estipulou prazo de dois anos, até julho de 2014, para a implantação do Custo-Aluno Qualidade Inicial (CAQi), pautado em padrões mínimos para se atingir uma educação de qualidade. Depois, os valores serão progressivamente reajustados até se atingir o valor ideal, que se transformará no CAQ e espelhará padrões de gastos próximos aos de países mais avançados.
Lentidão
Houve críticas ao Ministério da Educação (MEC), já que o tempo vem passando e até o momento a pasta ainda não homologou parecer do Conselho Nacional de Educação (CNE) que consolida base de cálculo do CAQi. O coordenador da Campanha Nacional pelo Direito à Educação (CNDE), Daniel Cara, em sua apresentação, mostrou que a proposta deve ser homologada até o fim de maio para constar das leis orçamentárias para o ano de 2016. Segundo ele, o MEC precisa se abrir ao diálogo e suas razões para negar a homologação são frágeis.
“As objeções não são suficientes para obstar a homologação de parecer tão central para a garantia da educação pública de qualidade”, afirmou.
Ainda segundo Daniel Cara, em relação ao CAQi é possível a implantação por meio do atual Fundeb, que complementa os gastos com educação feitos dos estados e municípios que não conseguem atingir o piso básico por aluno. Nesse caso, o governo federal teria que aportar adicionalmente 30 centavos ao fundo, por aluno. Assim, a contribuição da União subiria de 10 para 40 centavos.
Com base no ano de 2012, em que o governo destinou R$ 9,4 bilhões ao Fundeb, ele disse que o complemento teria que chegar a R$ 46,4 bilhões – o que significaria a União gastar mais 1% do PIB, de forma a garantir o novo padrão de financiamento. Se isso acontecer, segundo Daniel Cara, municípios, estados e União passariam gastar, em termos médios, cada um, cerca de 35 centavos por aluno, numa distribuição mais justa dos gastos.
“A gente estaria assim numa perspectiva de justiça federativa que emana do próprio Plano Nacional da Educação”, defendeu.
Flávia Nogueira, diretora de Articulação com os Sistemas de Ensino do MEC (SASE/MEC), procurou transmitir tranquilidade quanto ao cumprimento do prazo para a aplicação do novo parâmetro de financiamento. Segundo ela, o mecanismo deverá ser implantado dentro do período de dois anos estabelecido no PNE. Admitiu também que dentro do órgão há diferentes visões sobre a modelagem do conceito aluno-qualidade, mas assegurou que ao fim haverá uma solução consensual.
Na visão do MEC, disse Flávia Nogueira, a discussão sobre o conceito não pode ser apartada do debate sobre o novo Sistema Nacional de Educação (SNE), igualmente previsto no PNE e com mesmo prazo para implantação. Ela completou que essa discussão deve desaguar em mudanças na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDO).
“A LDB deve voltar a receber um capítulo sobre o novo sistema e aí o conceito aluno-qualidade deve estar presente”, adiantou.
Entrave político
Na avaliação de Mozart Neves Ramos, diretor de Articulação e Inovação do Instituto Ayrton Senna, os interessados precisam se comprometer e cobrar a homologação do CAQi. Na opinião dele, a dificuldade é política e decorre de um fato: quando o parâmetro começar a ser aplicado, os órgãos de controle – tribunais de contas e Ministério Público – passam a contar com critérios mais objetivos para cobrar do governo federal, prefeituras e estados o cumprimento de padrões mínimos de qualidade nas escolas.
Quando integrou o CNE, até 2013, Mozart foi relator do processo sobre a modelagem do CAQi. Depois que chegou ao MEC, disse ele, o parecer aprovado pelo CE constituiu dois processos diferentes e percorreu diferentes setores. Voltou ao CNE quase quatro anos depois, na forma de duas matrizes de custos diferentes, o que teria gerado ainda mais dificuldades para análise no curto tempo que restou para análise, antes que ele deixasse o cargo de conselheiro.
Com informações da Agência Senado
