Fátima: cumprimento da lei em vigor deveria preceder, portanto, qualquer debate sobre a redução da maioridade penalA violência na idade juvenil não será resolvida com cadeia para menores de 18 anos e sim com ações efetivas e eficazes por parte do Estado, reafirmou a senadora Fátima Bezerra (PT-RN) em um encontro com a juventude de seu estado, realizado em Natal, na última segunda-feira (22). Ela foi uma das palestrantes na abertura do 1º Seminário Juventudes e Territórios, promovido pela Secretaria Extraordinária de Juventude do Rio Grande do Norte.
Fátima ressaltou que a partir de 12 anos o adolescente é devidamente responsabilizado quando infringe a lei e, por consequência, é obrigado a cumprir as medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. A depender da gravidade da infração, assinalou, o adolescente pode ser submetido a medidas de privação de liberdade, como a internação em ambientes devidamente apropriados para a ressocialização de adolescentes infratores.
“O cumprimento da lei em vigor deveria preceder, portanto, qualquer debate sobre a redução da maioridade penal”, explica. Para a senadora, é preciso efetivar os direitos juvenis (saúde, educação, moradia digna, esporte, lazer, mobilidade…) para reduzir o envolvimento de adolescentes com o crime.
“Muitos adolescentes pobres, por exemplo, são excluídos do sistema educacional, não têm consciência de seus direitos e deveres. Não podemos validar a premissa de que encarcerar é mais fácil que educar. É necessário que o Estado assuma compromissos com a juventude, efetive os direitos previstos no ECA e no Estatuto da Juventude”, afirma Fátima Bezerra.
Durante o evento que apresentou o Plano Juventude Viva (em curso no RN), a senadora enfatizou que este deve estar em sinergia com o Plano Nacional de Educação e políticas públicas pró-juventude.
Dados do Conselho Nacional de Justiça e da Unicef apontam que apenas 0,5% da população brasileira na faixa etária entre 12 e 18 anos entrou em conflito com a lei. Isso prova que os adolescentes são mais vítimas da violência do que agentes da violência.
No encontro com a Juventude, a senadora saudou o papel da Frente Parlamentar potiguar contra a Redução da Maioridade Penal e destacou o papel importante do governador Robinson Faria de assinar o manifesto dos Governadores do Nordeste contrários à redução da maioridade penal.”
O 1º Seminário Juventudes e Territórios faz parte da 3ª Conferência Nacional da Juventude e contou com a participação do governador Robinson Faria (que se comprometeu em assinar o documento dos Governadores contra a redução da idade penal), os deputados estaduais Carlos Augusto Maia e Fernando Mineiro, o vereador Hugo Manso, o reitor da UERN, Pedro Fernandes, a secretária Tereza Freire, da secretaria de Políticas Públicas para as Mulheres do RN, além de outras autoridades.
Assessoria da senadora Fátima Bezerra
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