Lei de autoria do senador Humberto Costa torna crime vender bebida alcóolica a menorEntre os jovens estudantes brasileiros, mais de 70% já experimentaram bebida alcoólica pelo menos uma vez na vida. Dados de uma pesquisa feita em conjunto pelo IBGE e pelos Ministérios da Saúde e da Educação atestam uma realidade preocupante para as crianças e os adolescentes do país: o risco de exposição precoce ao álcool.
Até oito meses atrás, a oferta de bebida alcoólica aos menores de 18 anos era considerada apenas contravenção no Brasil. O consumo em bares, restaurantes e festas, a compra em supermercados e em outros estabelecimentos comerciais, nada disso era punido como crime até a sanção da Lei nº 13.106, de 17 de março de 2015.
Mas, desde que a nova norma entrou em vigor, a sociedade passou a contar com um instrumento efetivo de combate ao álcool na infância e na juventude. A lei, de autoria do senador Humberto Costa (PT-PE), ex-ministro da Saúde, alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para tornar crime “vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica”.
Para os infratores, a pena será de detenção, de dois a quatro anos, e multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil, se o fato não constituir crime mais grave. Caso o crime seja praticado em ambiente comercial, a lei prevê como medida administrativa a interdição do estabelecimento até o recebimento da multa aplicada.
Na prática, o crime é cometido, por exemplo, por que um bar que venda bebida alcoólica a um menor de 18 anos. Também incorre na prática um parente que, mesmo em uma festa familiar, sirva álcool a uma criança ou a um adolescente.
A primeira fiscalização é feita pela própria sociedade, que pode recorrer às polícias, aos Conselhos Tutelares e ao Ministério Público para denunciar qualquer infração.
A nova lei é tema de audiência pública organizada pelo senador Humberto Costa, autor da lei, nesta sexta-feira (13) na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), com participação de representantes do Executivo, do Legislativo, do Judiciário, do Ministério Público e da sociedade civil.
A ideia foi encampada pela própria Associação Brasileira da Indústria da Cerveja, que tem feito uma campanha em todo o país para conscientizar seus revendedores.
Fonte: Assessoria de imprensa do senador Humberto Costa
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