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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, na manhã desta terça-feira (25), o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 310/2009, instituindo o Regime Especial de Incentivos para o Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros (REITUP). O regime consiste em uma série de desonerações de tributos federais — que deverão, necessariamente, ter uma contrapartida em desonerações de tributos estaduais e municipais — que podem resultar numa redução de até 15% no valor das tarifas.
O relator do PLC 310/2009, senador Lindbergh Farias (PT-RJ), destaca que o principal mérito da proposta é também condicionar a desoneração dos tributos a uma série de medidas que vão garantir a transparência e o controle social na fixação das tarifas. As empresas beneficiadas que a redução dos tributos ficam obrigadas a repassar integralmente essa redução para os preços cobrados aos usuários, e também a divulgar suas planilhas na internet.
Outra condicionante fundamental estabelecida pelo projeto, lembra Lindbergh, é a obrigatoriedade da realização de licitações públicas para a escolha das empresas prestadoras do serviço — hoje apenas cerca de 5% dos serviços são licitados. Além disso, todas as empresas de transporte, independentemente de aderirem ao REITUP, deverão elaborar e divulgar uma planilha detalhada de custos e receitas. As empresas também ficam submetidas às determinações da Lei de Acesso à Informação, já que detêm contrato de concessão de serviço público.
Mobilização nas ruas
O projeto de criação do REITUP foi apresentado à Câmara em 2003, pelo ex-deputado Fernando de Fabinho e já tramitava no Senado desde 2009. Na CAE, ele foi debatido em uma audiência pública no último mês de fevereiro. “É inegável que o clima criado com as manifestações nas ruas permitiu que a proposta avançasse”, avalia Lindbergh.
O Governo Federal já havia determinado uma série de desonerações tributárias que visavam à redução das tarifas — do PIS/COFINS, da CIDE e da folha de pagamentos das empresas, cuja contribuição para a Previdência passou a ser de 2% sobre o faturamento. Na última segunda-feira, a presidenta Dilma Rousseff ampliou ainda mais essa renúncia fiscal, desonerando o PIS/COFINS cobrado do óleo diesel, usado pelos ônibus, e da energia elétrica, que move trólebus, trens e metrôs. Essas desonerações ficam condicionadas a renúncias similares a ser feitas por estados e municípios.
O REITUP volta à pauta da CAE na próxima terça-feira, para ser votado em segundo-turno. Como tramita em caráter terminativo, a matéria não precisará passar pelo Plenário do Senado, seguindo direto para a Câmara.
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