José Pimentel: maior celeridade no julgamento acidentes do trabalhoPropostas que beneficiam a população na solução de conflitos judiciais e modificam a legislação para favorecer os trabalhadores estão entre as matérias de autoria do senador José Pimentel (PT-CE), líder do Governo no Congresso, que podem ser votados ainda este ano.
Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), tramita a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de autoria de Pimentel que transfere da justiça estadual para a justiça federal a competência para julgar causas decorrentes de acidentes de trabalho que envolvam a União. O objetivo da PEC 127/2015 é melhorar o funcionamento do Poder Judiciário e dar celeridade no julgamento de causas que são importantes para os trabalhadores afetados.
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pode votar duas matérias apresentadas pelo senador. O PLS 181/2011 modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para garantir que o acordo ou convenção coletiva de trabalho possa valer por mais de dois anos. E será prorrogado automaticamente, enquanto novas normas não forem pactuadas entre trabalhadores e empregadores.
Já o PLS 184/2011 torna mais rigorosas as regras para que empresas utilizem recursos públicos. Os bancos privados terão de verificar se a empresa está em dia com o recolhimento ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) antes de conceder empréstimo, financiamento, dispensa de juros e multas ou qualquer outro benefício com recursos públicos.
Na Comissão de Educação (CE) está a proposta que garante a inscrição do nome do pescador cearense, Francisco José do Nascimento, o Dragão do Mar, no Livro do Heróis da Pátria. O homenageado lutou contra o tráfico de escravos no Ceará. O livro registra o nome de brasileiros considerados heróis nacionais, por oferecerem a vida em favor de causas importantes para o país.
Conheça os detalhes de cada um dos projetos:
PEC 127/2015 – A proposta altera o texto da Constituição para promover três diferentes ajustes. O primeiro deles propõe que a justiça federal julgue os casos de acidente de trabalho sempre que esses envolverem instituição de previdência social. Com isso, todas as demandas relativas à concessão e revisão de benefícios previdenciários ficarão centralizadas na justiça federal.
A segunda mudança equipara o tratamento dado às sociedades de economia mista, com capital majoritário da União, como Banco do Brasil e Petrobrás, àquele que hoje vigora para empresas públicas federais, como CEF, BNDES e Correios. A intenção é evitar que a justiça estadual julgue processos sobre demandas ligadas à União, que devem ser analisadas pela justiça federal.
A terceira modificação proposta por Pimentel estabelece que o detalhamento sobre as regras de delegação de competência entre as justiças federal e estadual será feito por meio de lei ordinária e não na Constituição, como ocorre atualmente. O senador considera que “a mudança permitirá que a lei ordinária faça os ajustes de competência simultaneamente à interiorização da justiça federal, sem necessidade de alteração da constituição”.
PLS 181/2011 – O projeto modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O texto atual estabelece que os acordos e convenções coletivas têm prazo máximo de dois anos, incluindo possíveis prorrogações. A partir daí, se não houver novo pacto entre as partes, o empregador pode aplicar a legislação trabalhista que, na maioria dos casos, é mais vantajosa para ele.
José Pimentel destaca que a prorrogação automática dos acordos não prejudica as empresas em dificuldade econômica. “Se o empresário não puder manter alguma das cláusulas do acordo coletivo, ele pode pedir sua revisão por meio da negociação coletiva”, esclarece o líder.
PLS 184/2011 – Pela proposta, os bancos privados terão de verificar se a empresa está em dia com o recolhimento ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), antes de conceder empréstimo, financiamento, dispensa de juros e multas ou qualquer outro benefício com recursos públicos.
O projeto tem objetivo de estimular o recolhimento ao FGTS. Pela legislação atual (Lei 9.012/95), essa regra vale apenas para as instituições oficiais de crédito, como a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil. Com isso, empresas em débito com o FGTS podem ter acesso a recursos oficiais por meio de bancos privados, o que desestimula o recolhimento. Por outro lado, a regra atual gera condições desiguais de competição no mercado entre os bancos oficiais e os privados, já que estes, hoje, têm menos restrições.
PLS 184/2014 – Pelo projeto, o pescador Francisco José do Nascimento, que lutou contra o tráfico de escravos no Ceará e ficou conhecido como “Dragão do Mar”, terá seu nome inscrito no Livro dos Heróis da Pátria. O livro registra o nome de brasileiros considerados heróis nacionais, por oferecerem a vida em favor de causas importantes para o país.
Na justificativa do projeto, Pimentel destacou a importância do pescador na luta abolicionista no Ceará. O senador lembrou que, em 1881, Dragão do Mar tomou a importante decisão de não permitir mais o embarque de negros escravos nos portos cearenses. “Ele decidiu impedir o tráfico negreiro, ao lado de um conjunto de intelectuais, de pessoas do povo que já trabalhavam essa agenda desde a metade do Século XIX. Esse processo permitiu que o Estado do Ceará fosse o primeiro da federação a libertar o negro escravo, em 1884, quatro anos antes da abolição da escravatura no Brasil, em 1888”, ressaltou.
Fonte: Assessoria do gabinete do senador José Pimentel
