Projeto de Pimentel segue para análise na Comissão de Constituição e JustiçaA Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (23), em decisão não terminativa, o projeto PLS nº 181/2011, de autoria do senador José Pimentel (PT-CE), que permitirá a prorrogação de convenção ou acordo coletivo de trabalho. A Consolidação das Lei do Trabalho, a CLT, veda que esses instrumentos tenham duração acima de dois anos e o projeto foi proposto para adequar a lei à jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho que passou a considerar inválida a prorrogação por meio de termo aditivo.
O projeto, em seu texto original, permitia a prorrogação da convenção ou acordo até a assinatura de novo instrumento normativo. O relator, senador Douglas Cintra (PTB-PE), acrescentou à proposta argumentação de especialistas de que a prorrogação automática poderia gerar desestímulo à prática de negociação coletiva.
Com isso, acrescentou ao projeto a possibilidade de prorrogar a convenção ou acordo, orientando que será válida pelo tempo necessário para a assinatura de novo acordo ou convenção trabalhista. Uma emenda substitutiva manteve o prazo máximo de vigência dos instrumentos (convenção e acordos) em dois anos e ressalvou a possibilidade de prorrogar por até um ano no total, enquanto as negociações estiverem em curso.
Aprovado na CAE, projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e para a Comissão de Direitos Humanos (CDH). Depois de passar por essas duas comissões, o PLS nº 181/2011 para análise em decisão terminativa na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
