Pimentel: aprovação possibilita a quitação dos débitos num ritmo compatível com o nível atual das receitas dos entes federadosA Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (15), relatório do senador José Pimentel (PT-CE), favorável ao projeto (PLS 463/2015) que estabelece novo prazo para que os estados e municípios parcelem dívidas com o Programa de Formação do Patrimônio do Trabalhador (Pasep). Pelo texto aprovado, poderão ser incluídos no refinanciamento os débitos vencidos até 31 de dezembro de 2015. E as dívidas serão quitadas em até 240 meses.
De autoria do senador Lasier Martins (PDT-RS), o objetivo é aliviar a situação financeira dos estados. Pimentel destacou que a proposta é relevante no atual momento de crise econômica. “A aprovação possibilita a quitação dos débitos num ritmo compatível com o nível atual das receitas dos entes federados”, afirmou.
As parcelas serão retidas no Fundo de Participação dos Estados (FPE) e no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e repassadas à União. Os débitos parcelados terão redução de 100% das multas e de 50% dos juros devidos pelo pagamento atrasado, conforme já estabelecido na Lei 12.810/2013.
O projeto prevê ainda que poderão ser incluídas no novo parcelamento os débitos ocorridos até 31 de dezembro de 2015 que forem apurados posteriormente. A incorporação desses débitos será feita com o aumento do número de parcelas, não implicando no aumento do valor das prestações.
A proposta aprovada segue para apreciação na Câmara dos Deputados.
Com informações do gabinete do senador José Pimentel
