Gleisi: divulgação indevida de processos pode trazer prejuízos irreparáveis para aqueles que tiveram nomes vazadosPara dar fim à seletividade de vazamentos para a imprensa, a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) apresentou nesta semana seu projeto (PLS 123/2016) que retira o segredo de justiça de processos sigilosos que forem divulgados indevidamente. O texto já está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, onde tramitará em caráter terminativo.
Na justificativa de sua proposta, Gleisi lembra que muitos processos e delações têm sido publicados parcialmente nos meios de comunicação. Ela afirma que esse tipo de divulgação, indevida e que desrespeita a Constituição, pode trazer prejuízos “irreparáveis às pessoas que tiveram nomes vazados”.
De acordo com Gleisi, após o vazamento seletivo do conteúdo do processo, não há mais razão de haver sigilo. “Pior ainda no caso de terceiros, que não possuem, em hipótese alguma, acesso aos autos, e assim devem conviver com a perpetuação do sigilo e das consequências que isto pode lhes causar”, afirma.
Gleisi acredita que o projeto também impõe um tratamento mais cauteloso das ações por parte da polícia, do Ministério Público e do Poder Judiciário. “[Eles] certamente agirão de forma mais responsável no tratamento das peças dos processos para evitar os vazamentos”.
Leia o PLS 123/2016 na íntegra
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