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O sistema de cotas adotado no País tem contribuído para a promoção da inclusão social |
Comissão debateu os avanços obtidos pela Lei de Cotas nas universidades e a necessidade de criação de lei que permita percentual de cotistas no serviço público.
O sucesso da política de cotas nas universidades e a necessidade de regulamentação das cotas no acesso ao serviço público foram temas debatidos pelos senadores e convidados para audiência pública da Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado, nesta terça-feira (24). Sob a presidência da senadora Ana Rita (PT-ES), os convidados concordaram com os avanços obtidos nos últimos dez anos, no que se refere às políticas afirmativas no Brasil, como a criação do Estatuto da Igualdade Racial e da Lei de Cotas.
“Existia um círculo vicioso que afastava as pessoas do ambiente acadêmico. A PUC mudou de feição com a criação do Prouni. Não se conhece mais os alunos pelos seus sobrenomes. Mas, mesmo assim, ainda não tenho 20% de alunos negros na minha sala de aula, mesmo depois de toda essa modificação”, disse Augusto Werneck, professor da PUC-RJ, primeiro a lecionar a disciplina de Ação Afirmativa no Brasil.
Para ele, a adoção das cotas para o serviço público seria uma medida de fácil implementação e que pode seguir a sistemática usada para ingresso nas universidades públicas. “O foco das cotas para o serviço público deve estar destinado a vagas de nível superior. É ali que ainda resiste a discriminação. Devemos ter desembargadores negros, médicos negros. As cotas no serviço público completarão o ciclo daquele cotista que entrou na universidade”, disse Werneck, que ainda defendeu essa regulamentação por meio de uma Medida Provisória.
O senador Paulo Paim (PT-RS), autor do Estatuto da Igualdade Racial e relator, em plenário, da Lei das Cotas, ressaltou a importância da atuação da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), no avanço das ações afirmativas e apontou que a presidenta Dilma Rousseff é favorável ao tema das cotas no serviço público.
“A Seppir não é perfeita, mas, se existe a política de cotas, o estatuto da igualdade, e outras ações afirmativas, isso se deve também ao trabalho da Seppir. Tenho certeza que a presidenta vai se sensibilizar com essa audiência. Eu sei que a presidenta é favorável à cota no serviço público. Mas sabemos que a engenharia é complicada”, disse.
Ângela Nascimento, secretária de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Seppir, contou que negros e pardos, apesar de representarem metade da população brasileira, ainda ocupam apenas 35% das vagas disponíveis nos cursos de graduação, 26% de mestrado e 22,3% de doutorado. Para ela, o sistema de cotas adotado no País tem contribuído para a promoção da inclusão social, mas precisa continuar e ser ampliado, para fazer frente a essa realidade ainda marcada pela desigualdade de oportunidades. Ângela Nascimento conta ainda que apenas 3,27% da população negra têm nível superior completo.
Revisão do processo autodeclaratório para cotas
Frei Davi, diretor executivo da Educação para Afrodescendentes e Carentes (Eduafro), pediu uma reavaliação do processo autodeclaratório dos concursos que adotam o sistema de cotas. Em sua maioria, basta o próprio candidato se autodeclarar negro para estar apto a concorrer à vaga como negro. Frei Davi exemplificou a necessidade de mudança nesse processo de avaliação ao lembrar o episódio, ocorrido no último dia 10 de setembro, quando um candidato de pele branca foi aprovado, por concurso, para o Instituto Rio Branco por meio do processo de cotas raciais,
“Passados dez anos, será que não está na hora de criar uma nova regulamentação para evitar que cidadãos brancos utilizem da desonestidade para ter acesso às vagas que são destinadas aos pretos?”, questionou o Frei, que ainda parabenizou os estados brasileiros que já vem adotando as cotas raciais em processos seletivos para órgãos públicos. “É uma medida que tem dado certo”.
Sociedade preconceituosa
Os debatedores ainda mencionaram o preconceito existente na sociedade brasileira que surge ainda mais forte quando se discute políticas públicas destinadas a população negra.
“Esse é um País racista e esse racismo se espalha por entre os membros dos três poderes. Por conta disso, ocorre a dificuldade de se fazer andar propostas que nos parecem tão claras como as cotas”, disse Rui Portanova, desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.
Hédio Silva Júnior, doutor
“Existe um preconceito e uma exigência exagerada para que preto e pobre tenha um nível de excelência superior nas universidades. 90% dos alunos cotistas tem desempenho excelente. Mesmo assim, prefere-se criticar aqueles que tenham dificuldades”, disse.
O senador Eduardo Suplicy (PT-SP) parabenizou a realização do debate e disse que os negros devem receber todo apoio para que possam ter igualdade de condições em relação aos demais. “Dou meu total apoio a aqueles que batalham pela igualdade de direitos a todos os brasileiros”, disse.
Pedido de desculpas
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A senadora criticou discriminação |
A presidenta do colegiado, Ana Rita, ao ouvir relatos dos convidados de que pessoas ligadas a Educafro tiveram dificuldade em acessar as dependências do Senado, inclusive, tiveram seu material de divulgação retido pelo serviço de segurança do Senado, pediu desculpas aos convidados e disse que a Casa necessita se abrir mais aos movimentos sociais.
“Existem regras e elas precisam ser respeitadas. Mas não se pode impedir que as pessoas tenham acesso as dependências da Casa. Ninguém está aqui para quebrar nada. Por isso, não podemos criar dificuldades. Me passa a ideia de que existe uma grande discriminação. É importante que essa Casa esteja cada vez mais aberta aos movimentos sociais. Esse é um espaço importante de construção de ideias”, apontou.
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