Se antecipando a uma decisão que o Governo Federal deverá anunciar dentro de dois meses, sobre qual procedimento irá adotar para os contratos de concessão de energia elétrica que caducam a partir de 31 de dezembro de 2014, o senador Walter Pinheiro (PT-BA) apresentou nesta semana Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 81/2011) autorizando, excepcionalmente, a prorrogação dos contratos de concessão e permissão dos serviços e instalações de energia elétrica e dos aproveitamentos energéticos dos cursos d’água que vencem a partir de 2014.
A emenda à Constituição altera o artigo 98 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, e acrescenta a autorização para o Governo Federal prorrogar os contratos. Observa que essa prorrogação será onerosa e sinaliza, também, que a base de remuneração dos ativos não deve ultrapassar o menor valor praticado para empreendimentos mais recentes, dando prioridade à modicidade tarifária, princípio básico do novo modelo do setor elétrico lançado quando a presidenta Dilma Rousseff respondia pelo Ministério de Minas e Energia.
Três preocupações embasaram a iniciativa do senador Walter de apresentar uma PEC. A primeira para constituir um ambiente jurídico-institucional no Parlamento que dê tranqüilidade ao processo de operação, com atenção com o consumidor final. A segunda preocupação foi tomar uma decisão já, pela PEC, para a concentração dos debates se o correto é a União aguardar o fim de cada contrato e retomar o bem, fazer uma nova licitação ou renovar os contratos. Segundo ele, o objetivo é evitar uma querela sobre essa questão, o que pode fragilizar o processo de fornecimento de energia.
“Ainda que alguns técnicos digam que nós não temos problema na matriz energética, continuo com o ensinamento deles: temos que aumentar a oferta de energia todos os anos acima da variação do PIB para garantir o desenvolvimento econômico. Se isso é verdadeiro, a renovação atenderá a demanda para o País manter a base de geração e distribuição e continuar crescendo”, afirmou.
A terceira medida do senador diz respeito ao aproveitamento do cenário jurídico-institucional, pois dará condições para manter estável o ambiente de geração e distribuição de energia para atender os consumidores, sempre enfatizando o compromisso com a modicidade tarifária. “Com a renovação e os novos entrantes podemos imaginar uma redução das tarifas e o atendimento de uma camada maior da população a partir de sua condição de vida e de renda”, disse ele.
“A PEC não cria uma rota de colisão com o governo. Vai ao encontro. Também não tem nada de pressão ao ministro Lobão. Estou criando condições para que quando o governo precisar do Legislativo para atender as suas ações, o ambiente legislativo estará efetivamente consolidado e à disposição para que ele possa utilizar”, ressaltou.
Ouça a entrevista com o senador Walter Pinheiro
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Conheça a PEC 81/2011
Marcello Antunes
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Fonte: Assessoria de Imprensa da Liderança do PT no Senado
