As regras para Áreas de Preservação Permanente (APPs, reservas de proteção da vegetação nativa, destinada a resguardar os recursos naturais) urbanas devem incorporar o princípio da proteção da vida humana, o que vai requerer a inclusão de parâmetros no novo Código Florestal (PLC 30/2011) que vão além da proteção ambiental. A preocupação foi manifestada pelo secretário de Políticas de Pesquisa e Desenvolvimento do Ministério da Ciência e Tecnologia, Carlos Nobre, em debate nas comissões de Meio Ambiente (CMA), de Agricultura (CRA) e Ciência e Tecnologia (CCT) na manhã desta terça-feira (30/08).
Nobre lembrou que a maioria dos desastres climáticos que ocorreram recentemente no país foram em áreas protegidas ocupadas irregularmente, como as inundações nas várzeas e os deslizamentos nas encostas. Dessa forma, ele ponderou que as regras para mata ciliar em rios que cortam as cidades e para ocupação de áreas em declive devem ser definidas com o propósito de proteger a vida nos assentamentos urbanos.
“[A largura mínima da APP ripária] vai depender do regime hidrológico, do grau de impermeabilização de cada cidade e do regime de chuvas”, opinou.
Para ele, não é possível adotar uma regra padronizada para as diferentes situações e defendeu como parâmetro para definir APPs urbanas ripárias a chamada passagem de inundação, uma zona delimitada pela onda que se forma no transbordamento do rio em decorrência de fortes chuvas. A sugestão foi elogiada pelo presidente da CMA, senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF).
O senador Jorge Viana (PT-AC) destacou que dentro dos estudos que tem realizado para o fechamento do relatório do projeto o problema das cidades é o tema que mais tem lhe gerado “demandas” até agora, em função das especificidades que exigem um tratamento diferenciado.
Viana lembrou que esse momento de crescimento econômico vivido pelo Brasil, em que inclusive milhares de brasileiros melhoraram de renda, é acompanhado pela expansão territorial perigosa e desordenada em áreas de risco.
“São pessoas que agora tem uma renda para fazer puxadinho, para fazer uma casa nova e estão fazendo no lugar que tinham um terreno, na área de risco. E aí a situação vai se complicando cada vez mais. O Código tem que dar uma resposta para as prefeituras e para os estados de que nós não podemos brincar com quem está em área de risco, eles estão correndo risco de vida”, assegurou.
Celso Carvalho, secretário de Programas Urbanos do Ministério das Cidades, lembrou que a construção de moradia em área de risco é resultado do intenso processo de êxodo rural e urbanização do país, que não foi acompanhado de políticas de habitação, especialmente para a população mais pobre.
“Enquanto na Europa era implantada a política de bem estar social, no Brasil foi uma política de ‘deixa estar social'”, afirmou ele, observando que a população que deixou o campo não recebeu apoio do Estado para se estabelecer nas cidades.
Para o Ministério das Cidades, o enfrentamento da degradação ambiental no meio urbano deve estar acompanhado de medidas para reduzir o passivo social do país, em especial o déficit de moradia nas camadas mais pobres da população.
“A discussão do Código Florestal deve incluir a construção de cidades sustentáveis, que não pode ser uma cidade dividida. Não pode haver um bairro sustentável e outro sem infraestrutura ou sem moradia”, afirmou Carvalho.
Encostas
O secretário do Ministério de Ciência e Tecnologia lembrou que 70% das mortes registradas nos desastres climáticos ocorreram em encostas e que 85% das áreas atingidas por recentes deslizamentos
Mas também nesse caso, ele disse considerar importante que as normas sejam definidas a partir de estudos técnicos que levem em conta a topografia, os aspectos geológicos e o regime de chuvas de cada região. Essa possibilidade de descentralizar as definições de APPs também foi apoiada por José Carlos Martins, da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (Cbic).
Para ele, a lei federal deve definir parâmetros gerais e a legislação de estados e municípios definiriam regras para áreas protegidas.
“Tem locais onde o impacto é maior que em outros locais. Temos que avaliar, com estudo técnico, o grau de segurança com a população”, disse Martins.
No mesmo sentido, o vice-presidente de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Sindicato da Habitação de São Paulo, Caio Portugal, opinou que cada empreendimento imobiliário deve ser precedido de estudo definindo as dimensões da área a ser protegida.
Regras Gerais
Ao comentar o assunto, João de Deus Medeiros, representante do Ministério do Meio Ambiente, ponderou que o Código Florestal deve reunir critérios mínimos para áreas protegidas em todo o país, sejam urbanas ou rurais, ficando para os estados e municípios ampliar as regras de proteção, conforme as particularidades de cada local.
Tratamento específico
A inclusão de um capítulo específico para áreas urbanas no novo Código Florestal foi defendida por Nabil Bonduki, secretário de Recursos Hídricos do Ministério do Meio Ambiente e professor da Universidade de São Paulo (USP). A ideia recebeu apoio de diversos senadores, como Blairo Maggi (PR-MT), Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC) e Ana Amélia (PP-RS).
Para Bonduki, o agrupamento de questões específicas das áreas urbanas em um único capítulo do código facilitará o “diálogo” com legislações específicas, como é o caso do Estatuto das Cidades (Lei 10.257, de 2001), da lei que trata do parcelamento do solo urbano (Lei 6.766, de 1979) e da legislação decorrente da Política Nacional de Habitação.
“Mas isso não quer dizer que as APPs urbanas estejam desvinculadas das APPs rurais. Elas não são autônomas entre si”, alertou Bonduki.
No debate, o presidente da CRA, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), observou que a legislação ambiental tem sido muito mais rígida para a população rural do que para os que vivem nas cidades.
Votação
Na audiência, o senador Luiz Henrique, também relator do novo Código, reafirmou apresentará um relatório do projeto amanhã na CCJ. Afirmou que deve ser concedido um pedido de vista conjunto e a votação deverá ficar para a próxima semana.
O senador Aníbal Diniz (PT-AC) sugeriu que a votação fosse adiada por mais um tempo, já que está prevista para as próximas semanas uma audiência pública com juristas para falar sobre as inseguranças da matéria.
Hoje à tarde Luiz Henrique deve se reunir co as liderança para definir a data de apreciação do texto.
Veja o PLC 30.
Catharine Rocha
Com informações da Agência Senado
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