Por ampla maioria, o plenário da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 87/2011) prorrogando a vigência até 31 de dezembro de 2015 da Desvinculação de Receitas da União (DRU). Para combater os argumentos da oposição contrários à aprovação da matéria, a senadora Marta Suplicy (PT-SP) lembrou ao senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) que foi procurada por José Serra assim tomou posse como governador do estado de São Paulo para pedir seu apoio para a prorrogação da DRU estadual.
“O senador Aloysio não deve estar a par. Quando o Serra ganhou a eleição em São Paulo ele foi conversar comigo para conseguir apoio na Câmara para ter um aumento maior da DRU, porque queria ter maior liberdade no remanejamento do orçamento. E eu colaborei, porque acho extremamente importante. Acredito que num momento de turbulência internacional a presidenta pode alocar os recursos que desejar, para um lado e para o outro, sem mexer nas receitas constitucionais, e isso é absolutamente correto. Acho que devemos dar esse voto de confiança sim, à presidenta, porque ela que foi eleita e deve ter essa liberdade”, enfatizou Marta.
Durante a discussão da proposta, senadores da oposição fizeram duras críticas à defesa da prorrogação pelo Partido dos Trabalhadores. A crítica mais enfática veio de Aloysio Nunes. Ele afirmou que o PT, no governo, estava votando a favor de uma matéria cujo posicionamento foi contrário quando esse instrumento foi utilizado em 1994, 1996 e 1999, sob outra nomenclatura. “Vejo o PT imolar-se e pratica a vanguarda quando não há necessidade de prorrogar a DRU”, disse ele.
DRU
A DRU é um instrumento que permite o livre remanejamento de recursos orçamentários pelo governo. Estima-se que o valor corresponde a R$ 62,4 bilhões poderão seguir para investimentos em infraestrutura e servir como proteção ao Brasil caso haja deterioração da crise financeira mundial, sem, no entanto, comprometer as receitas para áreas vitais, como educação, saúde e assistência social.
Acontece, porém, que a desvinculação das receitas da União feita a partir de 1994, quando do lançamento do Plano Real, sob o nome de Fundo Social de Emergência (FSE) e depois Fundo de Estabilização Fiscal (FEF), realmente foi criticada pelo PT porque serviu unicamente para os governos de Itamar Franco e de Fernando Henrique Cardoso garantirem a realização de superávit fiscal (ter arrecadação maior do que as despesas), sem que o livre remanejamento do orçamento significasse investimentos em infraestrutura, fundamentais para gerar e manter empregos. No momento atual, o papel da DRU é mais abrangente, porque dá segurança para os ganhos obtidos a partir do governo Lula como a melhoria da renda, do emprego e de programas sociais.
O senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), do Bloco de Apoio ao Governo, destacou que a prorrogação da DRU é uma iniciativa louvável, pois o objetivo é afastar o Brasil da crise internacional. “Não se pode comparar as crises de 1998 e 1999 com a atual, porque abarca países centrais, como Estados Unidos, da União Européia e da Grécia. E vale o velho ditado: mais vale prevenir do que remediar”, afirmou.
A PEC nº 87/2011, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR) e relatada pelo senador Renan Calheiros (PMDB-AL) seguirá para o plenário do Senado. No relatório do senador Renan Calheiros, ele salienta que a prorrogação da DRU até 2015 não prejudicará os gastos sociais e porque esse instrumento continua sendo necessário para preservar a estabilidade econômica. Renan lembrou que, em 1997, foi o relator de proposta semelhante pedindo a prorrogação da DRU – Emenda Constitucional nº 17/1997 – que aprovou a vigência do Fundo de Estabilização Fiscal (FEF) até 31 de dezembro de 1999. “As mesmas razões que justificaram a prorrogação do FEF, naquele difícil contexto econômico e político, ainda são válidas para a DRU, para preservar a estabilidade econômica, possibilitar o ajuste fiscal e conferir maior flexibilidade à gestão do orçamento da União”, diz seu relatório.
Ontem, terça-feira (08/11), a Câmara dos Deputados também aprovou uma proposta que tem o mesmo teor – a PEC nº 61/2011. Assim, quando essa PEC chegar ao Senado, um bom caminho terá sido percorrido para garantir a aprovação antes que a DRU em vigor expire: 31 de dezembro de 2011.
Histórico
A DRU foi criada em 2000 para substituir o Fundo de Estabilização que vigorou de
Assim como a DRU, o FSE e o FEF, a administração pública conseguiu sobrepor o excesso de vinculações do Orçamento Geral da União previstos na Constituição Federal com esses mecanismos. Mas ao promover a desvinculação das receitas, não quer dizer que o Governo Federal não vá cumprir com os investimentos obrigatórios nas áreas sensíveis, ou retirar recursos fundamentais para a seguridade social – Previdência Social, Assistência e Saúde. A desvinculação garante uma folga para promover remanejamentos no Orçamento de acordo com o combate a ser feito contra a crise econômica mundial e ainda garantir os investimentos em infraestrutura necessários para a realização da Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016.
Ao prorrogar a DRU até 2015, também não significa que o governo irá comprometer as transferências constitucionais para os estados e municípios. Isto, porque a desvinculação somente é feita após subtrair os valores destinados a essas transferências constitucionais. Em suma, a DRU não permite que determinados itens de despesa fiquem com excesso de recursos vinculados (carimbados) enquanto outras áreas apresentam escassez de recursos para investimentos. Além disso, garante o financiamento de despesas sem a necessidade de endividamento adicional da União.
Marcello Antunes
Ouça a senadora Marta Suplicy (PT-SP)
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