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Em audiência conjunta realizada no Senado, nesta quarta-feira (20), para debater a regulamentação de aplicativos de transporte de passageiros, como Uber, 99, EasyGo e Cabify, todos os parlamentares presentes defenderam a votação, com urgência, do PLC 28/2017, conforme o texto já apreciado na Câmara. Na ocasião, foi aprovado requerimento para que a matéria seja votada em plenário já na próxima semana.
O projeto, que foi aprovado em abril pela Câmara dos Deputados, prevê uma série de exigências para que esse tipo de serviço possa funcionar, incluindo uma autorização prévia das prefeituras. No debate, aqueles que defendem os aplicativos afirmaram que a concorrência é benéfica para o consumidor por oferecer preços mais baixos, diminuição de trânsito e aumento de empregos e se posicionaram contra o projeto da forma como veio da Câmara. Os taxistas argumentaram que a regulamentação do transporte por aplicativo torna o mercado mais justo para ambos profissionais e garantirá maior segurança para motoristas e consumidores.
Transporte individual privado
Para Daniel Mangabeira, diretor de Políticas Públicas do Uber no Brasil, a emenda aprovada na Câmara que retirou do projeto o trecho que estabelece que transporte individual de passageiros é uma atividade de natureza privada, é ruim. Segundo ele, a medida vai exigir que os motoristas do Uber e de similares precisem de autorização específica do poder público municipal. Na sua opinião, a medida pode inviabilizar a prestação do serviço. A emenda aprovada também levará à exigência de placas vermelhas para os automóveis que prestarem o serviço, a mesma utilizada hoje nos táxis.
[blockquote align=”none” author=”Senadora e presidente do PT Gleisi Hoffmann”]“Ninguém aqui é contra a modernidade, mas não podemos achar normal que uma empresa estrangeira venha para cá e ofereça um serviço lucrativo para ela, sem cuidar dos direitos trabalhistas dos motoristas e sem cuidar da segurança dos passageiros”[/blockquote]
Guilherme Mendes Resende, do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), afirmou que o Uber criou uma nova demanda quando iniciou as atividades no Brasil em 2014. Segundo ele, pessoas que não utilizavam táxis passaram a usar o transporte via aplicativo em razão dos preços mais baixos. No entanto, ele também defende a regulamentação do serviço, tendo em vista que ficará mais fácil a fiscalização dos órgãos públicos.
Edmilson Sarlo, presidente da Associação Brasileira das Associações Civis e Cooperativas de Motoristas de Taxi relatou casos de violência, assédios, sequestros e estupros praticados por motoristas do Uber. Para ele, não é justo que o Uber não tenha qualquer regra de funcionamento, pois isso prejudica o consumidor: “tem que ter autorização das prefeituras, ser fiscalizado e ter a placa vermelha, que caracteriza o transporte de passageiros”, disse.
André Oliveira, da Associação de Assistência aos Motoristas de Táxi do Brasil, também defendeu a criação de regras para o serviço. Segundo ele, o pior da não-regulamentação, é que os motoristas de Uber estão sendo explorados pelas empresas: “São situações de quase escravidão, pois os motoristas trabalham sem nenhum direito trabalhista, não há recolhimento de INSS e, além disso, muitos reclamam dos valores pagos, o que os leva a situações de penúria e até, fome”.
O subsecretário de Análise Econômica e Advocacia da Concorrência do Ministério da Fazenda, Ângelo Duarte, também defendeu a regulamentação, mas com regras que não inibam o funcionamento dos aplicativos. Mesma opinião manifestou o secretário Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Arthur Rollo. Segundo ele, a concorrência é benéfica para o consumidor, mas regras são necessárias: “quanto mais concorrência melhor, mas é preciso regulamentar e ter fiscalização nas ruas”.
Pela regulamentação
Para o senador Lindbergh Farias (PT/RJ), a principal preocupação do Senado deve ser garantir direitos trabalhistas para os motoristas do Uber e assegurar condições justas de concorrência no mercado para os taxistas. “Eu não sei se tenho mais pena dos taxistas ou dos trabalhadores do Uber. O modelo do Uber é de semiescravidão. Tem que ter regulamentação, tem que pagar imposto”, avaliou.
A senadora Gleisi Hoffmann também se manifestou pela regulamentação do serviço: “Ninguém aqui é contra a modernidade, mas não podemos achar normal que uma empresa estrangeira venha para cá e ofereça um serviço lucrativo para ela, sem cuidar dos direitos trabalhistas dos motoristas e sem cuidar da segurança dos passageiros”, disse ela.
Para o senador Humberto Costa (PT/PE), a preocupação é que os serviços de transporte individual acabem com os transportes coletivos, piorando o trânsito nas cidades. “Tem que regulamentar e definir a quantidade de carros desse serviço nas ruas, pois não é possível que a maior empresa desse tipo do mundo, não tenha nenhum compromisso com o sistema de transporte e com a população”.
O debate foi promovido pelas comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT); Assuntos Sociais (CAS); Assuntos Econômicos (CAE); e Serviços de Infraestrutura (CI). O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 28/2017 em questão tramita em conjunto com outras duas propostas: o PLS 726/2015 e PLS 530/2015.
