A senadora Ana Rita (PT-ES) comemorou a aprovação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. O Projeto de lei da Câmara 134/09 institui uma série de medidas destinadas à ressocialização de adolescentes em conflito com a lei.
A matéria segue agora para o Plenário, onde será votada em regime de urgência. “Hoje, temos a oportunidade de aprovar uma legislação que mudará a forma como a sociedade trata a questão da responsabilização e do atendimento do adolescente em conflito com a lei”, afirmou a senadora, que é assistente social.
Segundo Ana Rita, o Sinase fortalece o Estatuto da Criança e do Adolescente, ao determinar diretrizes claras e específicas para a execução das medidas socioeducativas por parte das instituições e profissionais que atuam na área. “Evita, assim, interpretações equivocadas de artigos do Estatuto que trazem informações, às vezes, pouco aprofundadas sobre a operacionalização dessas medidas”, afirmou.
O Sinase tem a missão de uniformizar o processo de apuração de atos infracionais e de aplicação de medidas socioeducativas em todo o país. Recomenda, ainda, a individualização do plano de execução das ações corretivas, levando em conta as peculiaridades de cada adolescente, como doenças, deficiências ou dependência química.
O princípio da não-discriminação do adolescente, em razão de etnia, gênero, nacionalidade, classe social, orientação religiosa, política ou sexual, é outro norteador das ações socioeducativas do Sinase.
Financiamento – Além de recursos orçamentários, o Sinase deverá ser financiado pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
A legislação do Imposto de Renda também será alterada para permitir que contribuintes pessoas físicas e jurídicas realizem doações ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente – outro financiador do sistema – e possam deduzi-las integralmente do imposto devido.
Se o Plenário do Senado aprovar a matéria sem novas alterações, mantendo, portanto, as emendas de redação já introduzidas pelas Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), o projeto seguirá direto à sanção presidencial sem precisar retornar à Câmara dos Deputados.
Fonte: Assessoria da senadora Ana Rita
