Após o feriado do Carnaval, o Senado Federal retoma os trabalhos legislativos com dois projetos de lei de conversão – originados em medidas provisórias – trancando a pauta do Plenário. Uma terceira MP também já foi enviada ao Senado pela Câmara, mas ainda precisa ser lida em Plenário. Como foram editadas no dia 29 de setembro de 2011, as três medidas provisórias perdem a vigência no dia 8 de março.
Primeiro item da pauta, o PLV 1/2012, proveniente da MP 546/2011, tem o objetivo de fomentar as exportações no País. A MP repassa R$ 1,95 bilhão a estados, ao Distrito Federal e a municípios exportadores. O repasse, realizado no fim do ano passado, é para compensar perdas resultantes da isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a produtos exportados, prevista pela Lei Kandir.
Desde 2004 o Governo Federal dá incentivo aos estados para que fortaleçam suas negociações com o exterior, compensando as perdas apuradas com a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nos produtos exportados. Parte dessa compensação já está amparada pela Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996), mas outra parte precisa ser anualmente prevista em lei. Os repasses já ocorreram nos meses de outubro a dezembro do ano passado e obedeceram a percentuais estabelecidos pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Na Câmara, a MP relatada pelo deputado petista Zeca Dirceu (PR) teve seu texto alterado e aumentou em R$ 500 milhões o volume de empréstimos feitos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) passíveis de equalização de juros pagos pela União – o novo teto será de R$ 1,5 bilhão. Os recursos são dirigidos aos produtores rurais situados em cidades atingidas por fortes chuvas, desastres naturais e em situação de emergência ou em estado de calamidade pública reconhecidos pelo Governo Federal. Os empréstimos podem ser solicitados até 30 de junho.
Também foi incorporada à MP uma emenda que determina ao BNDES publicar na rede mundial de computadores as informações dos contratos realizados com juros subsidiados.
Regime tributário
Já o PLV 2/2012, da MP 544/2011, cria um regime tributário – o Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa (Retid) – especial para incentivar a indústria de defesa, além de instituir normas diferenciadas para compras e contratações de produtos e sistemas do setor. Esse novo regime tributário previsto na MP suspenderá a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre as peças, componentes, equipamentos, sistemas, insumos, matérias-primas e serviços utilizados pelas empresas estratégicas de defesa credenciadas pelo Ministério de Defesa.
O Retid também suspende o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para esses segmentos. A medida estabelece ainda que operações de exportação realizadas por empresas estratégicas de defesa poderão receber seguro de crédito por meio do Fundo de Garantia à Exportação (FGE).
Incentivos ao café
A MP 545/2011, transformada no PLV 3/2012, estabelece incentivos tributários para café não torrado e outros produtos da cadeia, além de estabelecer regras de crédito presumido para exportadores do setor. A partir de agora, a venda de café não torrado terá a suspensão da incidência da Cofins e do PIS/Pasep e a empresa tributada no regime não cumulativo desses tributos receberá um crédito presumido dessas contribuições caso seja exportadora do café.
A MP altera o prazo e o recolhimento do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF) que incide sobre operações com derivativos financeiros e determina que a cobrança será feita até o último dia do mês seguinte ao de ocorrência da operação.
Foi inserido no projeto dispositivo que permite o uso de recursos do Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FI-FGTS) para obras da Copa e das Olimpíadas nas cidades-sede. A possibilidade de uso do FGTS havia sido aprovada pelo Congresso em novembro do ano passado, mas foi vetada pela presidente Dilma Rousseff.
A MP ainda define também os objetivos do Programa Cinema Perto de Você e adota um regime tributário especial para investimentos na implantação e modernização das salas de cinema. O governo pretende que o incentivo leve salas de exibição a todas as cidades que tenham mais de 100 mil habitantes, inclusive nas periferias das grandes cidades.
Câmara
A 547 que está trancando a pauta da Câmara permite que o Governo Federal crie um cadastro nacional com informações das áreas sujeitas a deslizamentos de grande impacto ou a acidentes geológicos graves, como o desmoronamento de rochas. Para receber apoio governamental, os municípios incluídos no cadastro terão de mapear essas áreas e apresentar planos de contingência e executar obras para reduzir os riscos.
E a MP nº 548 abre crédito extraordinário de R$ 460,5 milhões para o financiamento de educação profissional tecnológica por meio do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), previsto na lei 12.513/2011.
Com Agências Câmara e Senado
