Foto: Paulo Pinto
Por nove votos a quatro, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) conseguiu frear a tentativa de criminalização dos movimentos sociais contida no relatório do senador Magno Malta (PR-ES) ao projeto que modifica a Lei Antiterrorismo em vigor.
Na manhã desta quarta-feira (31), a bancada da Oposição na CCJ, com apoio de outros senadores, conseguiu aprovar a realização de uma audiência pública para debater mais a fundo a proposta, que apoiadores de Jair Bolsonaro pretendiam aprovar a toque de caixa e enviar ao Plenário do Senado em Regime de urgência.
O que está em pauta na CCJ e será debatido em audiência pública ainda sem data marcada é a tentativa de criminalizar não as condutas concretas — depredação, destruição, explosão ou sabotagem — mas as “motivações” de ordem “política, ideológica e social”.
“Esse texto é um violento atentado à democracia brasileira. É um passo gigantesco para transformar o Brasil em um país autoritário com a simples votação de um projeto de lei”, alertou o Líder do PT, Lindbergh Farias (RJ). Ele ressalta que sociedades democráticas respeitam a liberdade de pensamento e de manifestação.
“Excessos, depredações e outros desvios desse direito de manifestação devem ser enquadrados no Código Penal”, lembra Lindbergh.
A pretexto de punir incêndios ou saques a transportes públicos e outras condutas que já são tipificadas como crimes, o PLS 272/16, de autoria do senador Lazier Martins (PSD-RS), pretende ressuscitar artigos vetados pela presidenta Dilma Rousseff quando da sanção da Lei Antiterrorismo — vetos motivados exatamente para impedir a criminalização do ativismo político.
Em seu relatório, o senador Magno Malta conseguiu piorar o texto, ao colocar a “motivação política, ideológica e social”—conceitos amplos e que se prestam a quaisquer interpretações.
Lindbergh Farias apontou que o texto proposto pelo senador Magno Malta é “um cheque em branco” para qualquer governo para punir opositores, lembrando que o presidente eleito já prometeu dar às vozes dissonantes as opções do “exílio” ou da “cadeia” durante seu governo.
