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Com votos contrários do PT, parlamentares da bancada de apoio ao governo federal aprovaram, nesta terça-feira (12), desarquivar uma proposta (PEC 29/2015) que altera a Constituição Federal para garantir a “inviolabilidade do direito à vida desde a concepção”. Em outras palavras, essa alteração impede até mesmo mulheres vítimas de estupro de abortar.
Atualmente, o Código Penal Brasileiro prevê que a interrupção da gravidez só pode ser feita pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em três situações: quando a mulher é vítima de violência sexual, risco de vida da mãe e o bebê não tem cérebro (anencéfalo).
Pela PEC 29/2015, nem essas situações seriam reconhecidas. Isso porque o texto constitucional está acima de todas as demais leis do país, inclusive do Código Penal. O senador Paulo Rocha (PA) orientou a Bancada do PT pelo voto contrário ao desarquivamento.
Um pedido pelo adiamento da votação para que os senadores tivessem conhecimento da matéria chegou a ser feito pelo líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE). No entanto, a base governista atropelou e negou o pedido, aprovando o desarquivamento logo em seguida.
“Seguimos como muitos países a preocupação de estipular a situação em que o aborto é legal. É o caso do estupro. Nenhuma mulher pode ser obrigada a carregar o fruto de uma relação baseada na violência. A outra situação é a que vida da própria mãe está em risco e, a terceira, onde se identifica claramente um processo de anencefalia. Abrirmos um debate de proibição do aborto até nessas situações seria, no meu ponto de vista, um retrocesso muito grande”, explicou o senador Humberto Costa.
A proposta é de autoria do ex-senador Magno Malta e foi arquivado após o fim do mandato do parlamentar. O pedido para o desarquivamento da matéria foi solicitado pelo senador Eduardo Girão (PODEMOS-CE).
Debate no Supremo
Segundo senadores governistas, a matéria deve voltar à pauta para impedir que o Supremo Tribunal Federal (STF) decida sobre o tema. A Corte atualmente debate sobre a descriminalização da interrupção da gravidez em até 12 semanas de gestação.
O problema é que o texto da PEC sobrepõe à discussão no Supremo e impede qualquer tipo de interrupção da gravidez, independente do tempo de gestação.
“É preciso ficar claro que essa PEC prevê. Não se trata de discutir aqui o ativismo do Supremo Tribunal Federal, nem defender qualquer coisa que esteja na legislação. Essa proposta que mudar as regras existentes no Brasil, que a população brasileira concorda e aceita que são as três situações de aborto. Portanto, é importante dizer que ninguém está discutindo ampliação da lei, mas a própria lei”, explicou o senador Humberto Costa.
