A unificação em 4% das alíquotas interestaduais do ICMS sobre importados será examinada pelo Plenário do Senado na próxima semana. Nesta quarta-feira (18/04), os senadores aprovaram no plenário requerimento de urgência para a votação do Projeto de Resolução 72/2010, que será apreciado na terça-feira da semana que vem. É o que informou o líder do governo na Casa, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), em entrevista após reunião com o líder do PT e do Bloco do Governo, Walter Pinheiro.
Segundo Braga, não será possível a quebra do prazo regimental porque a votação depende da unanimidade dos senadores. “Ela foi aprovada ontem na CAE e foi um importante passo, mas temos um interstício de duas sessões ordinárias para a aprovação do requerimento de urgência. Esse interstício não poderá ser quebrado e há entendimento para que possamos votar o projeto no Plenário na terça-feira”, disse Eduardo Braga.
Também ficou decidido que a votação do chamado e-commerce – cobrança do ICMS sobre a venda de produtos pela internet – será votado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na próxima quarta-feira (25/04). Três Propostas de Emendas à Constituição, entre elas a PEC nº103/2011, do senador Delcídio do Amaral (PT-MS), tratam da partilha do ICMS nas operações do comércio eletrônico. Pelo acordo que está sendo costurado, a partilha se dará sobre o diferencial de alíquotas, ou seja, o estado de origem, onde está a empresa vendedora, ficará com 40% e o estado de destino, onde reside o comprador pela internet, com 60%.
O diferencial de alíquota será calculado com base no percentual de 12% – a alíquota é de 17% – quando as vendas ocorrem das regiões Sul e Sudeste para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Quando as vendas pela internet ocorrem das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste para as regiões Sul e Sudeste, o diferencial de alíquota será de 7%, ou seja, a diferença de 12% para inteirar 17% ficará na origem.
Estas propostas, aliadas à mudança do indexador das dívidas estaduais, fazem parte da primeira etapa do pacto federativo em discussão no Senado. Segundo o líder do governo, o projeto faz parte de um pacote de medidas do governo para geração de emprego e renda. Nele se incluem ainda as medidas provisórias (MP) 563/2012 e 564/2012, que concedem incentivos fiscais a diversos setores da indústria.
“Sabemos que isso tem impacto em alguns estados brasileiros, mas os índices e indicadores mostram a premência de o Brasil tomar medidas mais eficientes para a geração do emprego e renda”, argumentou.
Prioridades
Eduardo Braga também listou como prioridades do governo a votação da repartição do imposto cobrado no comércio eletrônico. Três propostas de emenda à Constituição que tratam do assunto (PECs 56 , 103 e 113, todas de 2011) estão em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Segundo o senador, as propostas poderão ser votadas já na próxima semana na comissão.
Com informações da Agência Senado
Foto externa: Victor Soares
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