A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou a criação de mais 560 cargos no quadro da Advocacia-Geral da União, conforme previsto no Projeto de lei da Câmara (PLC) 137/2011, de autoria da presidência da Presidência da República. “A medida é essencial para garantir a capilarização da Justiça Federal pelo território brasileiro”, afirmou o relator da matéria, senador Humberto Costa (PT-PE).
Embora a matéria não constasse da pauta da comissão, na manhã desta quarta-feira (25/04), Humberto apresentou um requerimento para que ela fosse apreciada. O senador argumentou que a criação dos novos cargos da AGU é coerente com o processo de interiorização da Justiça de 1º grau e a implantação dos Juizados Especiais Federais, lembrando que, em 2009, foram criadas 230 varas federais e 460 cargos de Juiz Federal. Esse processo deverá prosseguir, de maneira gradual, até 2014.
Essa expansão, defendeu Humberto, torna necessário também o aumento do número de cargos de Advogados da União. A AGU é o órgão que representa a União judicial e extrajudicialmente, “sendo responsável pela sustentação jurídico-constitucional das políticas públicas do Governo Federal, bem como da atuação de toda a Administração Pública”. Embora o órgão venha tendo suas atribuições ampliadas, seu quadro de advogados estava estagnado em cerca de 1.800 cargos há mais de uma década.
A matéria segue agora para o plenário, em regime de urgência.
