Sete Medidas Provisórias trancam a pauta da Câmara dos Deputados. Ou seja, estão com o prazo para tramitação de 45 vencido naquela Casa e nenhum projeto pode ser apreciado antes da aprovação das matérias. De acordo com o texto constitucional, as Medidas Provisórias têm 120 dias para serem apreciadas depois de baixadas pelo Executivo. Caso contrário, perdem a validade. Dos sete textos, três perdem a validade já no próximo dia 31. Um acordo de líderes fechado na semana passada prevê a votação dessas matérias na Câmara durante a sessão desta terça-feira (15/05). Depois, os textos seguem, com prazo apertado e também trancando a pauta, para o Senado.
Com quatro temas diversos, a Medida Provisória 556/11 aumenta o teto de cobrança da Cide-Combustíveis sobre o álcool de R$ 37,20 por m³ para R$ 602 por m³. O governo quer aumentar sua margem de manobra para forçar as usinas a estocarem mais álcool na safra e evitar saltos de preço na entressafra.
O valor efetivo do tributo para o álcool será determinado por decreto, permitida sua diminuição e recomposição até o teto. Atualmente, a contribuição do álcool está zerada.
A MP também reajusta de R$ 75 mil para R$ 85 mil o valor dos imóveis do programa Minha Casa, Minha Vida que poderão contar com um regime tributário especial destinado às suas construtoras.
Gestantes
Outra MP com vigência próxima do fim é a 557/11. Ela cria um cadastro nacional para acompanhamento de gestantes com o objetivo de prevenir a mortalidade materna, principalmente nas gestações de risco. Também autoriza a União a pagar uma ajuda de custo de R$ 50 anuais às cadastradas para os deslocamentos necessários a esse acompanhamento pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
O cadastramento deverá ser feito por todos os estabelecimentos de saúde, públicos e privados, que realizem acompanhamento pré-natal, assistência ao parto e puerpério (cuidados no pós-parto).
Áreas ambientais
A Medida Provisória 558/12, que muda os limites de sete unidades federais de conservação, é considerada o grande destaque do Plenário da Câmara para esta semana. O relator da MP 558, deputado Zé Geraldo (PT-PA), apresentou na última quinta-feira (10/ 05) um projeto de lei de conversão com duas emendas à MP. Uma delas exclui 12 mil hectares da Floresta Nacional do Tapajós para regularizar ocupações. Outra mudança suspende dívidas de plantadores de cana-de-açúcar do Pará vinculados ao extinto Projeto Agroindustrial Canavieiro Abraham Lincoln (Pacal).
A constitucionalidade da medida provisória é contestada pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, no Supremo Tribunal Federal (STF). Ele argumenta que alterações nos limites de áreas de preservação ambiental podem ser feitas apenas por meio de projeto de lei. O governo editou a medida para resolver problemas agrários e viabilizar legalmente usinas hidrelétricas que inundarão partes das reservas, localizadas nas regiões Norte e Centro-Oeste.
Confira as demais MPs que trancam os trabalhos na Câmara:
– 559/12, que autoriza as Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) a adquirir o controle acionário (51% das ações) da Celg Distribuição S.A. (Celg D);
– 560/12, que abre crédito extraordinário de R$ 40 milhões para o Ministério da Defesa recuperar a Estação Comandante Ferraz, base brasileira de pesquisa na Antártica atingida por um incêndio em 25 de fevereiro deste ano;
– 561/12, que transfere a propriedade de imóveis financiados pelo programa Minha Casa, Minha Vida para a mulher em caso de separação, divórcio ou dissolução de união estável;
– 562/12, que contempla as instituições comunitárias ligadas à educação no campo com recursos do Fundeb e faz outras mudanças no setor de educação.
Íntegra da proposta:
Giselle Chassot com Agência Câmara
