Walter Pinheiro destacou o papel de utilidade pública das emissoras
As rádios comunitárias têm direito a receber dinheiro público para investir na formação de mão de obra e na melhoria da infraestrutura dos serviços. Esta foi a decisão unânime dos senadores da Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado (CCT), que aprovaram um {modal url=https://ptnosenado.org.br/popup/121-popup/7683-substitutivo}Substitutivo{/modal} do líder petista, Walter Pinheiro (BA), ao projeto de lei (PLS 556/2007) do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ). O texto proposto por Pinheiro assegura financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para emissoras cidadãs.
“Há uma lacuna no financiamento. As rádios comunitárias, atualmente, não podem ter acesso a recursos para a aquisição de equipamentos e até gozar de outros benefícios de legislações existentes para o setor de radiodifusão. Então, as alterações apresentadas são importantes para viabilizar junto ao ministério, ao BNDES linhas efetivas de crédito para que essas rádios possam também acessar recursos para estruturação, ampliação e até quem sabe estabelecer um processo de digitalização”, argumentou em defesa da matéria, durante a votação.
Na justificativa do projeto, o senador ainda destacou que o investimento do Estado é necessário porque as rádios comunitárias são criadas com pouco dinheiro e não podem ter propaganda comercial, conforme o disposto na legislação que regula o serviço (Lei 9.612/1998). “A viabilidade dessas emissoras requer mais que o aval do Estado. Geralmente criadas por comunidades de poucos recursos, as dificuldades de implantação e operação são muito maiores. E, embora oportuna para caracterizar a operação não comercial dessas emissoras, a vedação da propaganda fecha-lhes as portas à viabilidade econômico-financeira. Uma solução que foi adotada nos EUA, no Japão e em alguns países europeus e que se mostrou eficaz é a aplicação direta de recursos públicos”, observou.
Tramitação
Inicialmente, o projeto de Crivella estabelecia que o aporte do BNDES seria apenas para o processo de digitalização das operadoras. Mas como o sistema brasileiro de rádio digital ainda não foi definido em lei, a senadora Kátia Abreu apresentou, em 8 de junho de 2010, um relatório rejeitando o projeto na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que foi aprovado pelos colegas. Ao retirar essa trava do sistema digital, Pinheiro, na função de relator, garantiu a aprovação dessa matéria.
Do texto inicial, o parlamentar baiano conservou a determinação de até dez anos para a concessão de empréstimos, com correção pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), destinados à capacitação técnica e operacional das rádios comunitárias. Para ele, os custos elevados da adoção do sistema digital se chocam com a “crônica dificuldade de autofinanciamento”, o que justificaria a proposta de Crivella. “A maioria dessas associações comunitárias nem sequer conseguiria levantar o financiamento, dado o risco a ser assumido pela instituição de crédito. Assim, o conjunto de emissoras que conseguiria obter condições viáveis de pagamento seria muito reduzido”, constatou.
A proposição, votada em {modal url=https://ptnosenado.org.br/popup/121-popup/917-decisao-terminativa}caráter terminativo{/modal} na CCT, aguarda a tramitação em turno suplementar, no qual os senadores da comissão poderão apresentar emendas à nova redação. Caso até a próxima reunião não haja sugestões, o projeto será enviado à Câmara dos Deputados. Se aprovado, seguirá para a sanção presidencial.
Prioridade do Governo
A modificação proposta por Pinheiro ao projeto de Crivella atende a uma preocupação manifestada pelo ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, durante audiência pública da CCT em março do ano passado. Na ocasião, o governista destacou que dentre as prioridades da Pasta estava o fortalecimento das rádios comunitárias, com a previsão de mudanças na área de radiodifusão e o estabelecimento de uma nova política para o setor.
Bernardo determinou a criação de uma coordenação-geral exclusiva para esse tipo de veículo e a elaboração de estudo-técnico para identificar locais onde a implantação das rádios comunitárias é necessária e viável. Essa análise deve orientar a concessão de novas outorgas.
Na Lei atual
A legislação que instituiu o Serviço de Radiodifusão Comunitária diz que só é permitido às rádios comunitárias obter patrocínio na forma de apoio cultural, proveniente de estabelecimentos da própria área da comunidade. O que não tem bastado para as necessidades das emissoras.
A mesma lei caracteriza a rádio comunitária como pequenas emissoras de curto alcance, criadas para servir de canal de comunicação inteiramente dedicado a comunidade, abrindo oportunidade para divulgação de ideias, manifestações culturais, eventos locais, tradições, hábitos sociais e promover atividades educacionais.
Nesse sentido, Walter Pinheiro destacou o papel de utilidade pública das emissoras. Ele ponderou que em situações como a de intensa seca, vivida pela população nordestina nos últimos meses, as rádios cidadãs contribuem para orientar o agricultor e a população a respeito das providências tomadas pelos governos. “As rádios comunitárias cumprem um papel importante em uma hora como essa de informar o agricultor e as pessoas. Nessa terça-feira [22], por exemplo, diversas ações foram empreendidas junto aos ministérios, como distribuição de alimentos e de água. E as rádios comunitárias nos ajudam bastante nesse processo”, afirmou.
Atualmente, no Brasil, há autorização para o funcionamento de 4.200 emissoras de rádios comunitárias e o objetivo do governo é que todos os 5.565 municípios tenham pelo menos uma emissora.
Catharine Rocha
Foto interna: Agência Senado
Saiba mais:
Conheça o relatório e o substitutivo do senador Walter Pinheiro (PT-BA).
Consulte a Lei que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária (Lei 9.612/1998).
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