Para o líder do governo no Congresso José Pimentel, mobilização social fortalece a democracia
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As manifestações populares ocorridas em todo o País no mês de junho motivaram o Congresso Nacional a analisar matérias importantes que estavam paralisadas. Para o líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT/CE), a presença do povo nas ruas mobilizou os parlamentares e resultou em grandes avanços para a democracia brasileira. “Não tenho dúvida de que as mobilizações foram decisivas para que nós pudéssemos aprovar uma série de matérias que estavam aqui engavetadas há muito tempo”, avaliou.
Entre as matérias apreciadas, algumas atenderam diretamente às mobilizações, como a desoneração de impostos para o transporte coletivo (ônibus, metrô, trens e barcas) e a destinação de recursos dos royalties do petróleo para a educação e a saúde. Outros projetos alteraram regras do próprio Legislativo, tornando a instituição mais democrática. Foram aprovados o fim do voto secreto, a perda de mandato de parlamentares envolvidos em crimes e a redução do número de suplentes de senador.
O combate à corrupção também mobilizou os congressistas. Atendendo às reivindicações, foi aprovado projeto que torna hediondo o crime de corrupção, além da punição mais rigorosa para juízes e empresas envolvidas com esse tipo de infração.
Benefícios para a sociedade
Transporte coletivo – As tarifas de ônibus, metrô, trens e barcas metropolitanos foram isentas do recolhimento de PIS/Pasep e Cofins (Lei 12.860/13). O benefício representou uma redução de 3,5% a 4% no custo das passagens do transporte coletivo urbano de todo o país. A medida atendeu a apelo da população pelo barateamento das tarifas.
Petróleo – Também foi aprovada a lei que destina 75% dos royalties do petróleo para a educação e 25% para a saúde (Lei 12.858/13). O texto estabelece ainda que metade do fundo social do petróleo seja aplicada na educação. O líder do governo no Congresso, José Pimentel, destaca o alcance da nova lei. “Isso nos permitirá dobrar o montante de recursos que hoje é investido na educação pública. Petróleo é uma riqueza que deixará de existir no futuro. E a melhor forma de investi-la é na educação”, disse.
Juventude – Outro importante projeto aprovado foi o Estatuto da Juventude, que estabelece direitos para jovens entre 15 e 29 anos (Lei 12.852/13). A população jovem alcança atualmente cerca de 51 milhões de brasileiros, o maior número de jovens registrado na história do Brasil. O Estatuto garante, por exemplo, a meia-entrada em eventos culturais e esportivos de todo o País para jovens de baixa renda e estudantes.
Mulheres – As mulheres vítimas de violência sexual também foram beneficiadas. Foi aprovado projeto de lei que torna obrigatório e integral o atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS) para essas pessoas (Lei 12.845/13).
Federação – O Pacto Federativo também foi fortalecido com as novas regras do Fundo de Participação dos Estados. O senador Pimentel foi autor da nova lei de rateio do FPE (Lei Complementar 143/13). A distribuição dos recursos manterá as mesmas regras até
Maior transparência no Legislativo
Voto aberto – O Senado aprovou em novembro o fim do voto secreto nas decisões do Congresso Nacional sobre cassação de parlamentares e vetos presidenciais (EC 76/2013). O voto secreto ficou mantido apenas na análise de autoridades. Os senadores do Partido dos Trabalhadores usaram de todos os instrumentos para garantir o voto aberto em todas as decisões do Poder Legislativo. Mas a maioria dos parlamentares decidiu aprovar apenas parte da emenda.
Perda de mandato – Também foi aprovada a perda automática de mandato para os parlamentares condenados por improbidade administrativa ou crime contra a administração pública, em sentença definitiva da Justiça.
Suplentes – O número de suplentes de senador foi reduzido de dois para um, além de ficar proibida a escolha para o cargo de cônjuges ou parentes do titular até o segundo grau.
Participação – A participação popular também foi ampliada. Com a aprovação da PEC 3/2011 o número de assinaturas necessárias para a apresentação de projetos de lei de iniciativa popular foi reduzido. Antes, um projeto desse tipo precisava ser apoiado por, pelo menos, 1% do eleitorado nacional. Com a nova regra, será preciso apenas 0,5% dos votos válidos na última eleição para deputado federal.
As três últimas foram remetidas para a Câmara dos Deputados.
Combate à corrupção
Crime hediondo – Atendendo ao apelo social, o Senado aprovou projeto que torna hediondos os crimes de corrupção ativa e passiva e de concussão, quando o servidor exige vantagem indevida no exercício do cargo. A pena mínima passa de dois para quatro anos, podendo chegar a 16 anos de reclusão.
Punição a juízes – Também será mais dura a punição para juízes que cometerem falhas graves, como corrupção e desvio de dinheiro público. Pelo texto aprovado, os juízes condenados pela prática de crimes graves perderão o direito à aposentadoria compulsória, que hoje é a punição disciplinar máxima aplicada a magistrados.
Punição ao corruptor – A empresa que causar dano ao patrimônio público brasileiro ou estrangeiro por meio de atos de corrupção também será punida (Lei 12.846/13).
Organização criminosa – Outro projeto aprovado estabelece uma nova definição de ‘organização criminosa’, caracterizada pela associação entre quatro ou mais pessoas para a prática de crime (Lei 12.850/13). O projeto estabelece pena de prisão de três a oito anos e multa para quem participar, promover ou financiar organização criminosa.
Ficha limpa – Os servidores públicos também foram incluídos no processo de moralização exigido pelas ruas. Para assumir um cargo efetivo ou comissionado na administração pública, será preciso ter ficha limpa. Assim como a Lei da Ficha Limpa, que impede a posse em cargos eletivos de políticos condenados por órgão judicial colegiado, a nova lei proíbe pessoas em igual condição de tomar posse em cargos públicos, tanto efetivos como comissionados. O impedimento vale para o serviço público federal, estadual e municipal dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
As propostas que tratam de crime hediondo, punição a juízes e ficha limpa para servidores foram remetidas para a Câmara dos Deputados.
Fonte: Assessoria de imprensa do senador José Pimentel
