No ano de 2013, o líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT/CE), foi autor de quatro propostas que tramitam no Senado, além de ter coordenado o trabalho de 47 comissões mistas de análise de medidas provisórias, neste ano.

Os projetos apresentados pelo senador beneficiam a população em geral na solução de conflitos judiciais e por meio da nova divisão do Fundo de Participação dos Estados. Beneficiam também as diaristas e os policiais bombeiros e militares. Em toda a legislatura (2011-2013) são 23 propostas de sua autoria em tramitação (leia matéria sobre projetos que avançaram neste ano).

Conheça os projetos apresentados por José Pimentel em 2013

Diaristas no MEI – O senador propôs que as diaristas sejam incluídas no Simples Nacional como empreendedoras individuais (PLS 125/2013). Elas recolheriam apenas 5% do salário-mínimo (R$ 34,40), por mês, a título de contribuição previdenciária e R$ 5,00 para o município. Com isso, passam a contar com a proteção previdenciária, incluindo aposentadoria, salário-maternidade, auxílio-doença e pensões. O projeto está em análise na Comissão de Assuntos Econômicos.

Novas regras do FPE – O senador Pimentel foi autor da nova lei de rateio do Fundo de Participação dos Estados (Lei Complementar 143/2013). A distribuição dos recursos do FPE manterá as mesmas regras até 2015. A partir de 2016, cada estado terá garantido, no mínimo, o montante do FPE arrecadado em 2015, atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mais 75% da variação real do Produto Interno Bruto (PIB) no período.

Mediação judicial – O senador apresentou projeto que regulamenta a mediação de conflitos, tanto no âmbito judicial quanto fora dele (PLS 434/13). Um dos objetivos do projeto é estimular a prática da mediação e, com isso, desafogar o Poder Judiciário e dar mais agilidade à solução dos conflitos.

O projeto de Pimentel teve como base o trabalho de uma comissão de especialistas, criada pelo Ministério da Justiça, para discutir o marco legal da mediação e da conciliação no Brasil. A matéria foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça, dia 11/12.

Anistia a policiais e bombeiros militares do Ceará – O senador articulou a anistia a policiais e bombeiros militares do Ceará e de outros 16 estados, além do Distrito Federal, com a aprovação da lei 12.848/2013. Como autor de uma das propostas em tramitação, encabeçou o requerimento de urgência e articulou a assinatura dos líderes partidários – o que permitiu a aprovação da proposta na madrugada de 11/7.

Fonte: Assessoria de imprensa do senador José Pimentel