Ana Rita: apenas 30% dos servidores públicos |
Com aplausos dos presentes à votação, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH) aprovou, nesta terça-feira (29), o relatório da senadora Ana Rita (PT-ES) para o projeto de lei da Câmara (PLC) 29/2014, que reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos federais.
De autoria da Presidência da República, o texto prevê a aplicação da reserva de vagas no âmbito da administração pública federal, das autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União.
Pela proposta aprovada na CDH, poderão concorrer às vagas reservadas os candidatos que se declararem negros e pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça usado pelo Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE). Haverá cota racial sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a três.
O projeto também prevê punições, caso seja constatada falsidade na declaração do candidato, indo da eliminação do concurso até a sujeição de anulação da admissão ao serviço ou emprego público do candidato que fraudar os dados. Conforme a proposta, a medida terá validade pelo prazo de dez anos, sem que influencie os concursos cujos editais sejam publicados antes da vigência da lei.
A relatora na CDH, senadora Ana Rita, que também preside o colegiado, afirmou que a reserva de 20% de vagas para as pessoas negras nos concursos públicos é decorrência do sucesso verificado com a adoção das cotas nas universidades. “Estimativas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão indicam que apenas 30% dos servidores públicos federais ativos são negros, contrastando com os 50,7% de negros da população brasileira, conforme dados do Censo 2010”, destacou.
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), contando com a relatoria do senador Humberto Costa (PT-PE).
Confira a íntegra do PLC 29/2014
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