O plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (29), o regime de urgência para a tramitação da proposta que trata do Supersimples. E por acordo, os deputados decidiram adiar para a próxima semana a apreciação do substitutivo do deputado Cláudio Puty (PT-PA) ao projeto de lei complementar (PLP 221/12) que trata da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Tramita apensado o PLP 237/12, de autoria do deputado Pedro Eugênio (PT-PE).
O substitutivo de Puty prevê, entre outros pontos, a universalização do enquadramento no regime tributário do Supersimples, ou seja, as empresas serão enquadradas de acordo com o limite de faturamento máximo e não mais pela área de atividade que atua. Isso permite a inserção de quase 500 mil micro e pequenas empresas, que faturam até R$ 3,6 milhões por ano, no regime de tributação do Supersimples.
Com informações do PT na Câmara
