PLC 29/2013 é, para Aníbal, oportunidade |
O projeto de lei que garante a reserva de até 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos federais para candidatos negros (PLC 29/2013) é a oportunidade para que o País promova a justiça e a igualdade de acesso ao mundo do trabalho, que se mostra desigual desde o início da colonização do Brasil.
Assim o senador Aníbal Diniz (PT-AC) defendeu, em discurso nesta terça-feira (13), a aprovação do projeto, de autoria da Presidência da República, que estabelece o sistema de cotas nos concursos públicos federais. A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e está pronta para a apreciação do plenário.
“No dia em que se comemora a abolição da escravatura, é importante lembrar que há muito ainda a se fazer no Brasil”, disse o senador, lembrando que, apesar de a Lei Áurea estar em vigor há 126 anos, ainda há trabalho escravo no Brasil.
“O cálculo é de que cinco trabalhadores sejam resgatados de trabalho em condições análogas à escravidão todos os dias no Brasil”, enfatizou, recordando que o número de trabalhadores ainda não resgatados é grande, principalmente nas regiões mais isoladas do País.
Para Aníbal Diniz, mesmo com o fim da exploração da mão de obra escrava, o Estado brasileiro não foi capaz de oferecer condições reais para que os ex-escravos fossem integrados ao mercado de trabalho formal e assalariado e que tivessem condições de vida iguais aos da população branca.
“Permaneceu o preconceito e, por décadas, a preferência pela mão de obra europeia”, enfatizou. O senador admite que o tempo modificou essa lógica. “Mas é fato que, mesmo após a abolição, a vida da população negra no Brasil permaneceu cercada de grandes dificuldades”, lamentou.
Fim da desigualdade
O senador recordou que ganhou força a luta de governo, associações e entidades da sociedade civil contra a desigualdade racial. “Temos, por exemplo, a Lei de Cotas para o ingresso nas universidades e a melhoria do padrão de renda das classes menos favorecidas, o que também ajudou o acesso aos bens de consumo e aos espaços que antes eram ocupados apenas pela população branca”, enumerou.
Aníbal defendeu a aprovação da proposta na data de hoje, 13 de Maio. “Consideramos que essa proposta é justa e necessária para a promoção da igualdade no setor público. É uma porta de entrada para uma vida com mais cidadania”, concluiu.
Giselle Chassot
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