Foto: Divulgação
A pedido de entidades representativas dos municípios brasileiros, notadamente a CNM e a FNP, a base governista apresentou a PEC 13/2021. O texto original anistiava Estados, DF e Municípios pelo descumprimento da aplicação mínima (25%) em educação no exercício de 2020, em virtude da situação excepcional provocada pela pandemia de Covid-19.
A relatora da matéria, Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), apresentou um substitutivo com diversos outros retrocessos, como a fusão das aplicações mínimas em educação e saúde para efeito de cumprimento das aplicações mínimas nos exercícios de 2020 e 2021 – ensaio da proposta de extinção ou fusão dos pisos constante no Plano Mais Brasil; e a permissão para o descumprimento de um dispositivo do novo Fundeb que assegura a destinação de 70% dos recursos do fundo para o pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.
A Bancada do PT no Senado, em conjunto com a oposição, obstruiu a tramitação da matéria, sendo inclusive a única bancada que apresentou formalmente requerimentos de obstrução (retirada de pauta e adiamento de discussão). Simultaneamente, atuamos no sentido de eliminar do substitutivo da relatora os principais retrocessos e de assegurar que a permissão para descumprimento da aplicação mínima em educação nos exercícios de 2020 e 2021 fosse condicionada à compensação dos recursos não aplicados nesses exercícios até o exercício de 2023, de modo que não houvesse perda de recursos para a educação.
Partindo da avaliação de que a PEC seria aprovada independentemente da posição da Bancada do PT no Senado, composta por 6 (seis) senadores, apresentamos emendas e destaques para a supressão dos principais retrocessos. Na sessão deliberativa da última quarta-feira (15/09), apesar de a relatora ter retirado do seu substitutivo a possibilidade de fusão dos pisos constitucionais da educação e da saúde para efeito de cumprimento das aplicações mínimas nos exercícios de 2020 e 2021, ela manteve no texto a permissão para o descumprimento da destinação de 70% dos recursos do novo Fundeb para o pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.
A Bancada do PT no Senado, diante do último substitutivo apresentado pela relatora, deliberou por votar contra o substitutivo e por tentar suprimir, através do único destaque que poderíamos apresentar, o Fundeb do texto. Então a relatora aceitou retirar o Fundeb do texto, desde que a Bancada do PT votasse favorável ao substitutivo, e assim procedemos, partindo da avaliação de que nossos 6 (seis) votos eram insuficientes para garantir a rejeição da PEC e de que o texto a ser aprovado não era uma anistia, uma vez que assegurava a compensação dos recursos não aplicados em Manutenção em Desenvolvimento do Ensino (MDE) nos exercícios de 2020 e 2021 até o exercício de 2023.
Ou seja, o texto aprovado não anistia os gestores estaduais e municipais pelo descumprimento da aplicação mínima em educação em 2020 e 2021, uma vez que assegura a compensação até o exercício de 2023.
A Bancada do PT no Senado foi a principal responsável por garantir a supressão da fusão dos pisos constitucionais da educação e da saúde nos exercícios de 2020 e 2021 para efeito de cumprimento das aplicações mínimas previstas na Constituição, o que iria acarretar perdas de recursos para educação e representar um precedente ainda mais perigoso.
A Bancada do PT no Senado foi também a principal responsável por garantir a supressão da permissão para descumprimento da destinação de 70% dos recursos do novo Fundeb para pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.
O resultado da votação do substitutivo em primeiro turno (57 SIM x 17 NÃO) confirmou nossa avaliação de que nossos 6 (seis) votos eram insuficientes para garantir a rejeição da PEC, que necessitava de 49 votos para ser aprovada e contava com o apoio do presidente do Senado Federal, um dos signatários da PEC, que tem a prerrogativa de somente encerrar a votação quando tem segurança de qual será o resultado.
Caso tivéssemos optado, desde o início da tramitação da matéria, por demarcar posição e votar contra em quaisquer circunstâncias, o resultado poderia ser a aprovação de um texto que contemplava a fusão dos pisos da educação e da saúde e o descumprimento dos 70% do Fundeb para o pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, ou que simplesmente anistiava os gestores pelo descumprimento da aplicação mínima em educação nos exercícios de 2020 e 2021, como propôs o Senador Lasier Martins, do PODEMOS, através de uma emenda.
O texto aprovado representa um precedente perigoso? Sim, representa. Anistia os gestores estaduais e municipais pelo descumprimento da aplicação mínima em educação nos exercícios de 2020 e 2021? Não, não anistia. Determina a compensação dos recursos não aplicados até 2023. Ou seja, não haverá perda de recursos para a educação.
Essa flexibilização era realmente necessária? Se conversarmos com prefeitos dos mais variados espectros políticos, da esquerda à direita, vamos diagnosticar a seguinte angústia: se não flexibilizar, teremos de correr para gastar e cumprir os 25%. Toda corrida para gastar recursos públicos pressupõe ausência de planejamento e de qualidade do gasto. Não podíamos fechar os olhos para essa realidade.
O texto aprovado, além de determinar a compensação dos recursos não aplicados em 2020 e 2021 até 2023, garante as condições para que os gestores possam planejar a execução dos recursos, com base nas metas dos planos municipais e estaduais de educação e não em uma corrida para gastar de qualquer jeito e cumprir a aplicação mínima prevista na Constituição.
Respeitamos os que tinham uma avaliação distinta, mas optamos por uma posição que impede a perda de recursos para a educação e que dialoga com a realidade dos gestores estaduais e municipais da educação.
Questionar nosso compromisso com a educação pública por uma divergência de avaliação e de atuação legislativa chega a ser desonesto. Sabemos quais foram os partidos e parlamentares que atacaram a educação pública aprovando o teto de gastos e a reforma do ensino médio. Sabemos quem defende a educação no discurso, mas na prática vota a favor de reformas neoliberais. Sabemos de onde partiu a boataria a respeito da posição da Bancada do PT no Senado na tramitação da PEC 15/2021. A fonte da boataria contra a posição do PT não emitiu sequer uma crítica pública à emenda apresentada pelo Senador Lasier Martins, do PODEMOS, que anistiava Estados, DF e Municípios pelo descumprimento da aplicação mínima em educação em 2020 e 2021, sem prever nenhuma compensação nos exercícios posteriores.
Reafirmo: a atuação da Bancada do PT no Senado foi fundamental para impedir a fusão dos pisos da educação e da saúde nos exercícios de 2020 e 2021 para efeito de cumprimento das aplicações mínimas; foi fundamental para impedir o descumprimento da destinação de 70% do Fundeb para o pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício; assim como foi fundamental para impedir a anistia pelo descumprimento da aplicação mínima em educação nos exercícios de 2020 e 2021.
Não há anistia, há flexibilização em 2020 e 2021 com compensação até 2023. Há diálogo com as entidades da educação e com a realidade dos gestores. Existe diálogo. Existe divergência. Existe debate. O resto é fogo amigo e por vezes inimigo. O DEM e o PODEMOS não têm contribuições históricas na defesa da educação pública para problematizar nossa atuação. E quem tem história de luta deveria buscar o diálogo antes de acionar a artilharia virtual contra o Partido dos Trabalhadores.
