Foto: Alessandro Dantas
Uma operação articulada entre senadores da base do governo permitiu nesta quarta-feira a leitura do relatório sobre a PEC dos Precatórios, também chamada de PEC do Calote, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mesmo sem cumprir o que determina o Regimento Interno do Senado.
O senador Rogério Carvalho (PT-SE) levantou questão de ordem para contestar a manobra, apelidada de “tratorada”. Segundo ele, o regimento exige que a pauta das reuniões nas comissões devem ser publicadas com antecedência de dois dias úteis. “A pauta foi disponibilizada ontem (23) às 16h57, menos de 24 horas antes da reunião”, argumentou.
Além disso, Rogério afirmou que a PEC 23/2021 é uma matéria complexa, lembrando que os senadores precisariam de pelo menos 24 horas para conhecer o parecer do relator. O presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (DEM -AP), no entanto, alegou que a reunião era extraordinária, e não ordinária, e que por isso levava em consideração também o Ato da Comissão Diretora do Senado 8/2021 (editado em razão da continuidade da pandemia de Covid-19) para dispensar a observação do prazo regimental.
“A excepcionalidade da regra não trata disso”, respondeu Rogério Carvalho. “Mas acataremos o atropelamento da decisão, a tratorada”, afirmou. O parecer foi lido pelo relator, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), e Alcolumbre concedeu pedido de vista coletivo. A previsão é de que a PEC do Calote seja apreciada na próxima terça (30).
Proposta alternativa
O relatório da PEC do Calote sugere a aprovação da matéria, com emendas. A PEC abre espaço fiscal no Orçamento para o pagamento do programa social batizado como Auxílio Brasil, criado após o governo Bolsonaro enterrar o Bolsa Família. Para isso, altera a base de correção do teto de gastos e adia o pagamento de parte dos precatórios (dívidas da União, estados e municípios oriundas de sentenças transitadas em julgado).
As emendas detalham melhor como se dará o pagamento dos precatórios atrasados, determina o acompanhamento, pelo Congresso, da evolução dessa despesa e transforma o Auxílio Brasil em programa permanente, já que a proposta original do governo previa recursos para pagar o benefício apenas até dezembro de 2022.
Rogério Carvalho já apresentou uma alternativa à iniciativa do governo. A PEC 42/2021 libera recursos orçamentários para evitar o calote do governo com os precatórios e ao mesmo tempo garantir dinheiro para financiar, de forma permanente, a renda básica familiar, garantia constitucional aprovada na semana retrasada pelo Senado.
(Com informações da Agência Senado)
