O plenário do Senado vai começar a semana com sua pauta de votações trancada por três medidas provisórias. As MPs nº 559; 560 e 561, todas editadas neste ano, versam sobre vários temas, entre eles o uso do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) nas obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC); a autorização para a Eletrobrás assumir o controle acionário da companhia de distribuição de energia de Goiás, a Celg e, por fim, amplia o limite total de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para as operações de capital de giro das empresas, cooperativas e produtores rurais de áreas atingidas por desastres naturais com decretos de calamidade reconhecidos desde 2010. O valor para essa linha de crédito poderá chegar a R$ 2 bilhões.
A Medida Provisória nº 559/2012, relatada pelo senador Renan Calheiros (PMDB-AL) e transformada no Projeto de Lei de Conversão (PLV nº 13/2012), além de tratar do Regime Diferenciado de Contratação (RDC), permite a redução dos prazos entre a divulgação do edital de licitações e a abertura das propostas. Hoje esses prazos podem chegar a 45 dias e com a mudança poderá variar de 3 a 30 dias.
O PLV nº 13/2012 assegura às construtoras do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) um regime tributário especial até dezembro de 2014, com a substituição por uma alíquota de 1% sobre a receita mensal recebida com o empreendimento de quatro tributos cobrados separadamente e com alíquotas maiores: Imposto de Renda, PIS/Pasep, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Cofins.
A Medida Provisória (MP nº 560/2012), relatada pelo deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) e que tem como relatora revisora a senadora Ângela Portela (PT-RR), concede um crédito extraordinário no valor de R$ 40 milhões ao Ministério da Defesa. Os recursos se destinam à recuperação da Estação Antártica Comandante Ferraz, que foi seriamente afetada pelo incêndio ocorrido em 25 de fevereiro deste ano.
Já a Medida Provisória (MP nº 561/2012), transformado no Projeto de Lei de Conversão (PLV nº 15/2012), ainda não teve escolhido o relator no Senado. Na Câmara, o relator foi o deputado Hugo Mota (PMDB-PB), que deu parecer favorável à ampliação do limite total de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para capital de giro das empresas, cooperativas e produtores rurais de áreas atingidas por desastres naturais com decretos de calamidade reconhecidos desde 2010. O valor para essas linha de crédito específica será de até R$ 2 bilhões.
Essa medida provisória trata, também, das regras do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), prevendo a transferência da propriedade do imóvel financiado pelo Programa Minha Casa Minha Vida para a mulher, em caso de separação. A prioridade para a mulher no programa habitacional vale apenas para imóveis adquiridos durante o casamento ou união estável.
MP nº 559/2012 – PLV nº 13/2012
